A desembargadora Maria Zeneide Bezerra recebeu a denúncia oferecida
pelo Procurador Geral de Justiça contra o prefeito de Pendências e atual
presidente do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale
do Açu, Ivan de Souza Padilha (PMDB) e Shankilei Peixoto da Silva,
acusados da prática de crime de dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades
pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
Na Sessão Plenária realizada no último dia 14 de agosto, os
desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por
unanimidade de votos, também aprovaram o voto da Relatora. Os acusados
se forem condenados estão sujeitos a pena de detenção, de 3 (três) a 5
(cinco) anos, e multa. Na mesma pena incorre aquele que, tendo
comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade,
beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar
contrato com o Poder Público.
Fonte: Robson Pires
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