quarta-feira, 15 de junho de 2016

TSE recebe lista de gestores que tiveram contas rejeitadas pelo TCU

TSE recebe lista de gestores que tiveram contas rejeitadas pelo TCU
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Aroldo Cedraz um pendrive contendo os nomes de todos os gestores públicos de recursos federais que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU.

Segundo a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1192), as contas prestadas por gestores públicos de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem constatados: omissão no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por fim, desfalque ou desvio de dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios também elaboram listas semelhantes, conforme a análise das contas sob sua alçada, que são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

É com base nessa listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação pelo Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos – que são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação –, pode declarar a inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). 

A impugnação do registro de candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), segundo a qual são inelegíveis os que tiverem as contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente. Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

A lista é repassada à Justiça Eleitoral a cada dois anos, em anos eleitorais. Neste ano, a entrega foi feita antecipadamente: o prazo previsto na lei termina em cinco de julho. 

A lista com cerca de 6.700 nomes de gestores públicos já está disponível para consulta no Portal do TSE, no ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”, opções “Contas julgadas irregulares pelo TCU”. Para acessar:  http://www.tre-rn.jus.br/eleicoes/eleicoes-2016/eleicoes-2016

 Com informações do TSE

Teori devolve a Janot pedido de inquérito sobre Dilma e Lula


STJ
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, devolveu o pedido de abertura de inquérito contra a presidente afastada Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dois ex-ministros de Dilma para reanálise do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Trata-se do pedido feito por Janot ao Supremo no começo de maio para apurar se Dilma, Lula e os ex-ministros Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo atuaram para obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Teori Zavascki informou ao procurador que, como ele anulou em outro processo conversas entre Lula e Dilma que sustentavam parte da argumentação da Procuradoria, é caso de reanálise para saber se a Procuradoria quer fazer mudanças nos indícios que justificam a investigação.

Com isso, Janot poderia reapresentar o pedido privilegiando fatos e provas que são consideradas lícitas e excluindo diálogo que foi anulado.

O ministro anulou conversa gravada com autorização do juiz Sérgio Moro e divulgada pela Justiça Federal do Paraná na qual Dilma informava que estaria mandando um auxiliar com o termo de posse como ministro da Casa Civil “para o caso de necessidade”. Para Teori, o diálogo foi gravado sem autorização judicial porque o juiz já havia mandado suspender as escutas.

Temer reúne líderes da base para discutir teto nos gastos públicos


O presidente em exercício Michel Temer durante reunião com líderes da base aliada no Palácio do Planalto (Foto: Reprodução/Twitter)


O presidente em exercício Michel Temer reuniu nesta quarta-feira (15) os líderes dos partidos que compõem a base aliada na Câmara dos Deputados e no Senado para discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso Nacional que limita o crescimento dos gastos públicos.

A proposta já havia sido anunciada pelo governo há cerca de três semanas. Na ocasião, Temer também havia se reunido com parlamentares aliados para apresentar medidas para reduzir as despesas, aumentar as receitas e reequilibrar as contas.

Pelo que foi apresentado à época, o governo que limitar o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Segundo a assessoria da Presidência, após a reunião desta quarta de Temer com deputados e senadores, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, detalhará à imprensa a proposta do governo.

Inicialmente, estavam previstas desde a semana passada uma viagem de Temer nesta quarta ao Rio de Janeiro e outra, nesta terça (14), a cidades do Nordeste. A agenda, contudo, foi alterada e Temer cancelou as viagens ao Nordeste e foi nesta terça ao Rio. A alteração ocorreu para que o presidente em exercício pudesse ter essa reunião com os parlamentares para apresentar a eles a proposta de limitação dos gastos públicos.

Justiça decreta bloqueio de bens e quebra de sigilo fiscal de Cunha


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O juiz Augusto César Pansini Gonçalves decretou nessa terça-feira (14) a quebra do sigilo fiscal e o bloqueio de bens do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, após a ação de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público Federal (MPF) por meio da força-tarefa da Operação Lava-Jato.

O processo corre na 6ª Vara Federal de Curitiba. Além disso, as contas de Eduardo Cunha e dos outros acusados na ação também foram bloqueadas. Segundo os procuradores, as acusações foram obtidas durante as investigações da Operação Lava-Jato.

O MPF afirma que a aquisição de direitos de exploração petrolífera em Benin, por parte da Petrobras, foi realizada com o propósito de distribuir vantagens indevidas para Jorge Zelada, ex-diretor da Petrobras, e Eduardo Cunha.

A denúncia cita indícios de enriquecimento ilícito do deputado federal Eduardo Cunha. A ação se baseia em uma transferência efetivada pela justiça da Suíça de um processo relacionado a Eduardo Cunha e seus familiares naquele país, sendo que, após consulta feita pela Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. Entre os pedidos dos procuradores na ação estava a suspensão dos direitos políticos de Cunha por dez anos.
Além de Cunha, sua esposa, Claudia Cruz, o ex-diretor da Petrobras, Jorge Zelada, e os empresários João Augusto Rezende Henriques e o Idalécio de Oliveira também são réus na ação. Zelada e Henriques já são réus na Operação Lava-Jato.

O juiz Augusto César Pansini Gonçalves considerou na ação de que há indícios de que os réus agiram com improbidade. “É correto presumir que o parlamentar Eduardo Cunha deu sustentação, no plano político, à nomeação e permanência de Jorge Zelada no cargo de Diretor Internacional da Petrobras”, afirmou Gonçalves, que ressaltou a liderança exercida por Cunha entre os deputados federais do PMDB e de outros partidos menores.

*Com informações da Agência do Brasil

TCU Analisa contas de Dilma hoje




O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar hoje (15) o parecer prévio sobre as contas da presidenta afastada Dilma Rousseff, referentes ao exercício de 2015. A avaliação será feita em reunião extraordinária do colegiado, marcada para as 10h30.

O relator do processo é o ministro José Múcio. Se o plenário do tribunal rejeitar as contas do ano passado, deverá ser dado um prazo de 30 dias para que Dilma apresente defesa aos ministros.

O TCU analisa todos os anos o relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, atual Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. Após a conclusão, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, que vai fazer o julgamento das contas, subsidiado pela análise do TCU.

No ano passado, o TCU recomendou a rejeição das contas de Dilma Rousseff de 2014, especialmente por causa das operações de crédito do governo federal com bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais. Além do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo, o que configuraria operação de crédito, o TCU apontou a existência de decretos envolvendo créditos suplementares assinados por Dilma Rousseff, sem autorização do Congresso Nacional.

*Com informações da Agência do Brasil