 Wendell Beetoven pediu levantamento ao Detran sobre licenciamento das viaturas. Foto: Paulo de Sousa/DN/D.A Press |
Conforme o relatório, o processo de aquisição das viaturas locadas teve início em 5 de junho de 2008, após pedido do então comandante geral da Polícia Militar, Marcondes Pinheiro Filho à Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed). A princípio, o pedido era para locação de 120 carros e 30 caminhonetas. O documento afirma que esse pedido foi formulado sem que houvesse um estudo técnico que comprovasse o que seria melhor: alugar ou comprar novas viaturas.
A proposta foi aceita e a Polícia Civil e o Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) também demonstraram interesse e esse número passou para 300 veículos. O que chamou a atenção do relator do processo no TCE foi o fato de que a aquisição desses veículos, a partir de então, seguiu as especificações semelhantes à licitação ganha pela Locavel no estado vizinho da Paraíba, diferente do que tinha pedido a PM.
Após uma pesquisa de preços, o pregão presencial 006/2008 - Sesed para apresentação de propostas das empresaslocadoras foi realizado em 15 de outubro daquele ano. A ganhadora do processo licitatório foi a empresa Ouro Verde Locadora, com o preço de R$ 2.150. A Locavel apresentou proposta de R$ 2.357,80 e ficou em terceiro lugar. No entanto, o então titular da Sesed, Agripino Neto, revogou o pregão e depois contratou a Locavel com dispensa de licitação. O motivo, conforme consta no relatório, foi o fato de a empresa ter garantido que manteria o preço pelo qual foi contratada na PB, ou seja, R$ 1.829.
Injustificável
Segundo o relatório, tal procedimento foi injustificável, pois o único motivo pelo qual se poderia dispensar a licitação era o surgimento de um fato novo e desconhecido até então. Porém, o conselheiro ressalta que o valor de preço da Locavel na Paraíba era de conhecimento da Sesed seis meses antes do pregão.
Acompanhando o relatório entregue ao promotor criminal, estava em anexo a defesa entregue pelo então titular da Sesed, Agripino Neto, e o atual, Aldair da Rocha, ao TCE. No documento, os dois justificam o modo como a Locavel foi contratada, com dispensa de licitação e revogação de um pregão, pelo fato de que a proposta dessa empresa era de maior interesse à Administração Pública, uma vez que se tratava de um preço mais baixo. Após as alegações da defesa, o processo foi encaminhado ao Procurador Geral do TCE, Thiago Guterres, que já remeteu seu parecer ao relator e aguarda agora que seja entregue ao Pleno.
Ainda dentro da investigação que tem feito Wendell Beetoven sobre a viabilidade da locação de viaturas, ele recebeu o resultado do levantamento que pediu ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre as dívidas que a Locavel tem com a autarquia. Segundo o promotor, o órgão de trânsito não encontrou qualquer veículo vinculado ao CNPJ da locadora com licenciamento no Rio Grande do Norte. "Provavelmente os veículos foram adquiridos pela empresa a partir de arrendamento bancário e, talvez, o licenciamento esteja ligada ao CNPJ das financeiras das quais os carros foram comprados", cogita o promotor.
Porém, o titular da Sesed, Aldair da Rocha, em sua defesa no processo movido no TCE, admite que existem pendências da Locavel com o Detran. No documento, o secretário afirma que alguns carros não foram licenciados por existirem multas ligadas a esses veículos e a locadora não as pagou porque elas teriam sido feitas pela Polícia Militar. Para Wendell Beetoven, tal justificativa não se aplica legalmente. "Segundo o artigo 131, parágrafo 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o proprietário do carro é obrigado a licenciar o veículo, independente de pendências com taxas ou multas feitas por terceiros".
O promotor conta que pediu um novo levantamento ao Detran sobre o licenciamento das viaturas, desta vez fornecendo as placas de todos os veículos para que sejam verificadas as pendências com a documentação. A intenção de Beetoven é de que o órgão de trânsito não pague o convênio feito com a Sesed para pagamento da dívida da secretaria com a Locavel. "Não é de se admitir que a autarquia pague uma dívida a uma empresa que lhe deve. Uma coisa é se firmar um convênio para que se paguem as despesas com o policiamento de trânsito. A outra é o Detran assumir as despesas de todo o patrulhamento" , encerrou Beetoven.
