O plenário da Câmara aprovou projeto de lei complementar do Senado que
estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de
municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções na
votação da noite dessa terça-feira (4). A votação do projeto foi
acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do
plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.
O
projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição
Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define,
ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade
financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de
plebiscito nos municípios envolvidos.
O texto aprovado
estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o
desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos
municípios pré-existentes. O passo inicial para a criação de um
município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo,
20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que
se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.
O
projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou
incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo
plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos. Se for aprovado o
plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia
Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o
projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de
confrontações geográficas dos municípios envolvidos.
O projeto,
que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma
comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do
requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da
Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Projeto retorna ao Senado
Com
a rejeição de cinco dos seis destaques apresentados ao projeto de lei
complementar do Senado, que estabelece regras para a criação,
incorporação e desmembramento de municípios, a Câmara concluiu no fim da
noite de ontem a votação da matéria. O único destaque aprovado retira
do texto o dispositivo que proibia o desmembramento de municípios
localizados em terras da União.
Aprovado pelo Senado em 2008, o
projeto será novamente apreciado pelos senadores, já que a Câmara
aprovou um substitutivo ao texto, com várias alterações. A aprovação do
destaque que permite o desmembramento de cidades em terras da União
desagradou lideranças governistas. O líder do governo, deputado Arlindo
Chinaglia (PT-SP), disse que a proposta pode abrir brechas para criação
de cidades em terras indígenas, ou em terrenos do Exército e da Marinha,
por exemplo.
Já os defensores da emenda, explicaram que se a
proibição não fosse retirada do texto, a criação de novos municípios
poderia ficar “engessada”, já que seria um empecilho para a criação de
municípios.
Ao fim da sessão da Câmara, que foi acompanhada por
centenas de manifestantes defensores da aprovação do projeto, o
presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), autorizou
que os manifestantes descessem das galerias para cumprimentar os
deputados em plenário.
Com informações da Agência Brasil