sábado, 2 de fevereiro de 2013

TCE multa ex-prefeito por realizar festa em município com estado de emergência



Arquivo
Ex-prefeito do município de Santana do Seridó, Iranildo Pereira de Azevedo
O ex-prefeito do município de Santana do Seridó, Iranildo Pereira de Azevedo, deverá restituir aos cofres municipais a importância de R$ 10.800,00. O corpo instrutivo do TCE/RN entendeu incoerente a utilização de recursos públicos para custear festividades em período onde restou decretado estado de emergência em razão da seca. Diante da irregularidade, o ex-gestor foi multado em R$ 6.000,00 por descumprimento das exigências da Resolução de nº 022/2011-TCE, notadamente quando se refere à composição, elaboração e organização da despesa pública.
De acordo com o parecer da conselheira-relatora Adélia Sales, a prefeitura pagou valores de R$ 7.500,00 e R$ 3.300,00 aos senhores Álvaro Dantas de Araújo e Gilson Pereira de Castro, respectivamente, por serviços não comprovados.  “Impossibilitado verificar o alcance do interesse público, sendo bastante reportar a Súmula nº 22 - TCE, para ratificação de irregularidade de cunho material ensejadora de restituição integral do valor empregado”, justifica. O colegiado também aprovou multa de 30% sobre o valor do débito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e /ou atos de improbidade administrativa. (Processo nº 007838/2012 – TC).

PRESTAÇÃO DE CONTAS
Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 31, o TCE-RN considerou irregular a prestação de contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ceará-Mirim referente ao ano de 2010, sob a gestão de Adriano César da Cruz Soares, então diretor-geral, com devolução de R$ 337.666,93. Em função da ilegalidade constatada, a Primeira Câmara decidiu pela restituição do valor aos cofres públicos e aplicação de multa de 10% sobre o débito ao ex-gestor.
A Análise dos autos revela o típico caso de omissão quanto ao dever de prestar contas. De acordo com o parecer da conselheira-relatora, Adélia Sales, a inércia do gestor conduz a presunção de ilegalidade das contas, com a obrigação de restituição dos recursos. Ainda foi aprovada a imediata representação ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidade. (Processo nº 005271/2010-TC).

Operação notifica 11 casas noturnas em Natal



Na vistoria realizada nesta 6a feira, duas casas noturnas tiveram interdição total, uma parcial, uma temporária e 11 notificações. Foto: Wellington Rocha
Na noite desta sexta-feira (1), duas equipes, com 20 homens cada, percorreram as quatro zonas da capital em busca de estabelecimentos com documentação e itens de segurança inadequados. Com a participação de representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Convisa), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Juizado de Menores, 11 casas noturnas foram autuadas.
Dois deles, o Ecobar Casanova e o Jazzy Rock’s Bar, ambos no Alto da Candelária, tiveram as atividades interrompidas de imediato. “Eles não tinham nenhuma licença no Corpo de Bombeiros. No Casanova, nem extintor tinha”, informa o tenente Christiano Couceiro. Já o vizinho Tribo’s, teve a cozinha interditada, mas seguiu funcionando no restante da noite. Apesar de menos frequentado, eles já solicitaram a regularização dos documentos, tinham extintores e saída de emergência”.
Já em Ponta Negra, o Sancho Pub sofreu uma interdição parcial, por usar uma central de gás ao lado de uma casa de energia. “Eles ligaram para um técnico de uma empresa e ele retirou a central de gás. Então, puderam voltar a funcionar após a meia-noite”, diz Christiano.
Em nota à imprensa, o Pepper’s Hall confirma que o estabelecimento “nunca trabalhou sem licença [...] serviu de modelo para que representantes do Corpo de Bombeiros e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) pudessem esclarecer e orientar a população do que é necessário se observar e exigir de um estabelecimento que preze pela segurança dos seus clientes”.
Ao todo, foram duas interdições totais, uma parcial, uma temporária e 11 notificações. Festa como o Baile das Kengas, no América, sofreram a abordagem do grupo. Além da ausência de ART, uma escada com o corrimão menor que o determinado foi bloqueada no clube do Tirol. “Precisa haver uma mudança na cultura brasileira de prevenção de acidentes. Para exemplificar o que digo, Portugal com 10 milhões de habitantes, tem quase o mesmo número de bombeiros [69 mil] que o Brasil. Mas, mesmo assim, a população pode não mais procurar casas ilegais, ter mais senso crítico, cobrar investimentos e mudanças na legislação”, conclui Christiano Couceiro.
Fonte: Jornal de hoje

PRF detém sete e autua 13 em blitz da Lei Seca


PRFApós decisão de tolerância zero na Lei Seca, sete pessoas foram detidas pela PRFApós decisão de tolerância zero na Lei Seca, sete pessoas foram detidas pela PRF
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou blitz na BR-101 Norte com vistas o cumprimento da Lei Seca. Foram feitos 67 testes de bafômetro das 23h de ontem (1º) até às 4h de hoje (2). Desse total, 13 pessoas foram autuadas e sete detidas. Modificações na lei entraram em vigor na segunda-feira passada. Com isso, a Lei Seca passou a ter tolerância zero para índice de álcool no corpo, seja medido pelo aparelho, ou por exame de sangue.

Mesmo se o motorista se negar a fazer o teste (o que lhe é garantido pela Constituição Federal), agora os policiais também podem comprovar que o condutor estava bêbado por meio de um termo de constatação de embriaguez. A multa é de R$ 1.915. Caso seja reincidente, o condutor pode pagar R$ 3.900.