UEB RN assina Termo de Cooperação com Tribunal de Contas do Estado

UEB RN assina Termo de Cooperação com Tribunal de Contas do Estado

Na manhã do dia 23 de abril os Escoteiros do Rio Grande do Norte tiveram mais um motivo para comemorar. Além da celebração pelo Dia Mundial do Escoteiro, a UEB RN, através de sua Diretoria Regional, assinou um Termo de Cooperação com o Tribunal de Contas do Estado.  O Acordo tem como objetivo promover o fortalecimento do controle social, estimulando a participação das crianças, adolescentes e jovens de escolas públicas beneficiadas pelo Projeto Escotismo nas Escolas.
O Termo de Cooperação foi assinado pelo presidente do TCE-RN, Valério Mesquita, e o Diretor Presidente da UEB RN, Carlos Roberto Pinto Lopes, numa solenidade no Auditório do Tribunal, e contou ainda com a presença do Diretor da Escola de Contas, conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, da Coordenadora da Escola de Contas, Marlúsia Saldanha, da Coordenadora da Ouvidoria, Zênia Maria Chaves L. de Alcântara e da Secretária do Controle Externo, Michelle Gomes, além de Dirigentes Regionais, funcionários e lideranças do Escotismo potiguar.
O Termo de Cooperação teve origem em um projeto criado em consonância com a disciplina de educação fiscal e será iniciado por Natal e ampliado para os municípios de Mossoró, Pau dos Ferros, Macau e Caicó.
Na prática, o Tribunal entra com a capacitação dos grupos escoteiros e a produção de material educativo, através da Escola de Contas e da Ouvidoria, e os escoteiros entram com a disseminação da informação, dentro do trabalho de educação fiscal realizado no projeto “Escotismo nas Escolas Estaduais”, que vem sendo realizado junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN.
A solenidade foi iniciada pelo presidente da UEB RN, Carlos Pinto, lembrando da importância do movimento escoteiro ao longo do tempo, sensibilizando e mobilizando as pessoas para ações positivas na sociedade e levando o lema “sempre alerta” para as diversas comunidades. “A proposta é estimular o protagonismo juvenil, estimulando as crianças, adolescentes e jovens a trabalhar a cidadania como ferramenta de transformação social, levando para as comunidades um conhecimento significativo.”
“Trata-se de um projeto pioneiro no Tribunal de Contas, que deverá trazer um resultado social de muita relevância.”, enfatizou a coordenadora da Escola de Contas, Marlusia Saldanha.
Encerrando a solenidade, o presidente do TCE, Valério Mesquita, lembrou dos professores Henrique Castriciano e Luiz Soares, que iniciaram o escotismo no estado, e a importância do movimento, sobretudo num momento “em que há denúncias de corrupção em todo o país”. Para o presidente, muitas das mazelas observadas ocorrem pela falta de conhecimento. “Muitas pessoas não sabem como o TCE funciona, o trabalho que é realizado e que também podem fazer denúncias. Com a colaboração dos quase 6.000 escoteiros do RN, essa informação será ampliada nas escolas de todo o estado, contribuindo, assim, para a melhoria da qualidade de vida”, disse.
Em breve serão iniciadas ações nos Grupos Escoteiros para concretização da cidadania participativa, através de mobilizações sobre a importância do controle da gestão pública.
 www.gesp29rn.org.br
http://www.uebrn.com.br

Forró & Eventos

Forró & Eventos

Forró & Eventos

Humorista da Record é processado por paródia a música de Luan Santana

Foto: Reprodução

A indenização será por dano a imagem do cantor e será de R$ 200 mil

O humorista Vinícius Vieira, da Record, está sendo processado pela paródia da música "Amar Não É Pecado", de Luan Santana. Na canção "Dar Rosca Não É Pecado", ele brinca com a orientação sexual do sertanejo. A editora da faixa original, Rede Pura, pede R$ 200 mil de indenização por dano a imagem. A paródia fez sucesso no fim de 2011 na rádio 89 FM. Procurada, a assessoria de Luan Santana não quis comentar o assunto.

Zapping

Aeronáutica abre concurso com mais de 140 vagas para oficiais das áreas de saúde e engenharia

Estão abertas as inscrições para ingresso nos Quadros de Oficiais de Saúde e Engenharia da Aeronáutica. Os profissionais interessados em participar dos exames de admissão aos Cursos de Adaptação para Médicos, Dentistas e Farmacêuticos (CAMAR/CADAR/CAFAR) e Engenheiros (EAOEAR) poderão se inscrever de 11 de abril a 10 de maio de 2012.

Ao todo, são 109 vagas destinadas a profissionais da área de saúde, sendo 75 para médicos, 20 para dentistas e 14 para farmacêuticos, com especialização em diversas áreas. Para os engenheiros, são destinadas 37 vagas, distribuídas nas seguintes especialidades: Engenharia Civil (11), Engenharia Eletrônica (4), Engenharia Elétrica (6), Engenharia Cartográfica (2), Engenharia da Computação (5), Engenharia Metalúrgica (2), Engenharia Química (1), Engenharia de Telecomunicações (1) e Engenharia Mecânica (5).

A seleção do concurso será composta por provas de português, conhecimentos especializados, exames de saúde, avaliação psicológica e condicionamento físico, além de prova Prático-Oral para o candidato das áreas de saúde. As provas escritas serão realizadas no dia 17 de junho de 2012, em diversas cidades do país.

Para se inscrever, o candidato não poderá ter completado 36 anos até 31 de dezembro de 2012 e deve preencher outros pré-requisitos disponíveis no edital. O candidato das áreas de saúde deve possuir Título de Especialista na área em que pretende concorrer.

Em caso de aprovação, o candidato fará o Curso de Adaptação Militar no CIAAR, em Belo Horizonte, com início previsto para 28 de janeiro de 2013, e duração de 17 semanas. Concluindo-o com aproveitamento, será nomeado Primeiro-Tenente e incluso no respectivo Quadro, sendo designado para servir em Organização Militar (OM) da localidade escolhida no ato da inscrição, respeitando a sua classificação no concurso. O edital e o formulário para inscrição encontram-se disponíveis no site http://www.ciaar.com.br/concursos.html. A taxa é de R$ 120,00. Mais informações nos telefones (31) 4009-5014 ou 4009-5066.

Vigilantes fecham entrada de shopping durante protesto

Por: Portal JH

A Polícia Militar foi acionada para colocar ordem no protesto realizado hoje - Foto: Wellington Rocha

Cerca de 100 vigilantes realizaram um protesto na manhã desta terça-feira (24) e fecharam a entrada do Midway Mall, na Avenida Salgado Filho, por aproximadamente uma hora e em seguida interditaram a entrada do estabelecimento que fica na Avenida Bernardo Vieira. A Polícia Militar foi acionada para manter a ordem no local. Os vigilantes do Rio Grande do Norte protestam por melhores condições de trabalho e por salários mais dignos. Cerca de 40% dos vigilantes que fazem a segurança no estabelecimento comercial pararam as atividades na manhã de hoje e participaram do protesto.
O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Vigilantes do Rio Grande do Norte (Sindsegur), Francisco Benedito, que representa a categoria desde que o atual presidente do Sindicato dos Vigilantes do RN (Sindvigilantes), José Raimundo Ribeiro, foi destituído da direção Sindicato, disse que os vigilantes que trabalham no Shopping e participaram do protesto sofreram ameaça de demissão com justa causa. Ele conta que o movimento de hoje foi contra os abusos praticados contra os vigilantes que trabalham no estabelecimento comercial.
“Queremos um salário mais digno e melhores condições de trabalho. Hoje o salário do shopping é uma miséria e os funcionários ainda sofrem perseguição na empresa. Além disso, queremos denunciar que tem vigilantes que estão sofrendo ameaça de morte. Eles não têm a menor condição de trabalho, pois até a fumaça que sai das tubulações está prejudicando a saúde dos vigilantes. Alguns já chegaram até a se afastar do trabalho”, relata o presidente do Sindsegur, Francisco Benedito.
Um vigilante que trabalha no estabelecimento, e que preferiu não se identificar, disse que quando qualquer vigilante quer ir ao banheiro tem que esperar três horas e que chegam a passar mais de 12 horas em pé. “Quem passa pelo Midway tem uma falsa sensação de segurança. Engana-se quem pensa que está seguro lá”, disse o vigilante.
O presidente do Sindsegur, Francisco Benedito, disse que o movimento é pela luta por melhores salários e condições de trabalho. “Estamos resgatando a dignidade da categoria. Nos últimos dez anos tivemos a perda de um salário mínimo e na gestão anterior havia negociatas para beneficiar os patrões. A nossa categoria tem mais de 1 milhão de trabalhadores no País, número muito maior do que vários exércitos do mundo. Se a negociação não andar, iremos paralisar geral, por tempo indeterminado”, afirmou.
Francisco Benedito disse que os empresários seguem sem querer negociar com a categoria e que adiaram a rodada de negociação, que estava marcada para o dia 20 de abril, para o dia 2 de maio. “Queremos que os patrões apresentem uma proposta e não mantenham a que já existe.
Lutamos pela equiparação salarial dos vigilantes que trabalham armados dos desarmados. Dia 2, faremos outra assembleia para definir os rumos do movimento e podemos votar um indicativo de greve”, confirmou o presidente do Sindsegur. Hoje, o piso salarial de um vigilante não armado é de R$ 700 e de um armado é de R$ 905.
O diretor também contou que a antiga direção do sindicato dividiu as categorias entre vigilantes armados e não armados, com salários diferentes, que segundo o Sindsegur seria ilegal. “A Lei 7012 diz que a categoria é única e não permite divisão. O sindicato patronal ainda quer fazer valer uma liminar que foi resultado de uma convenção da gestão passada, cheia de vícios, feita sem consulta aos trabalhadores e sem a aprovação da categoria. O próprio Ministério Público do Trabalho pediu a anulação dessa liminar”.
Segundo a assessoria de imprensa do Midway Mall, os vigilantes não são funcionários do centro comercial, mas sim da empresa Nordeste, contratada para fornecer o serviço de segurança ao shopping, e se há algum problema ou reclamação, essas questões devem ser tratadas com a empresa com a qual mantêm vínculo empregatício.

Prefeito de Caiçara do Rio do Vento terá que pintar prédios públicos com seu dinheiro

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) decidiu recomendar ao atual prefeito de Caiçara do Rio do Vento, Francisco Edson Barbosa, que promova, às suas próprias expensas, a pintura do prédio da Prefeitura Municipal e de outros prédios públicos que porventura se encontrem pintados com a cor verde, aplicando-lhe cores que não proporcionem identificação com o gestor, com o partido a que se encontra filiado ou com a coligação de que faz parte.
A recomendação tem que ser atendida em 30 dias ou “ensejará a adoção das medidas pertinentes, notadamente a responsabilização do gestor pelo cometimento de ato de improbidade administrativa”.
Para embasar a recomendação, a promotora de Justiça, Juliana Alcoforado de Lucena, considerou o entendimento jurisprudencial segundo o qual “comete ato ímprobo o administrador que, ao promover a reforma e pintura de diversos imóveis municipais, deliberadamente opta por aplicar nesses bens públicos cores em injustificada correlação com a bandeira do partido político ao qual pertence, a caracterizar  elemento volitivo de promoção pessoal e, como tal, ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade e devida lesão ao erário”.
Além disso, alertou para o fato de que o “uso de cores, na gestão pública, coincidentes com aquelas utilizadas em campanha eleitoral por determinado partido político, coligação ou candidato, pode ser caracterizado como símbolo voltado para a promoção pessoal deste”.
E como a cor de identifica o partido político do prefeito Francisco Edson Barbosa é o verde, o PMDB, “neste exato momento em que se avizinha o período de campanha eleitoral, foram aplicadas na pintura de toda a fachada do Prefeito Municipal de Caiçara do Rio do Vento e em outros prédios públicos”.

Ex-BBB pode integrar elenco de dramaturgia da Globo

A ex-BBB Monique está em negociação com a Globo para integrar o casting fixo de dramaturgia da emissora, segundo nota publicada nesta quarta-feira, 25, no jornal "Diário de São Paulo".

Enquanto o projeto não se concretiza, Monique se prepara para posar nua para a revista "Sexy", da qual será a capa de junho.

Ainda de acordo com a publicação, o ensaio para a "Sexy" será feito na próxima semana em uma casarão antigo em São Paulo.

Publicação: 25/04/2012 09:06 Atualização:
Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR, com informações do EGO

Ministro gostou do que viu

Aldo Rebelo volta a elogiar cronograma de obras da Arena das Dunas

O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, rasgou de elogios o Governo do Estado por dar cumprimento ao cronograma de obras da Arena das Dunas e o prolongamento da Prudente de Morais, obra de mobilidade sob responsabilidade do governo e que deverá ser entregue em agosto.

Ministro dos Esportes visitou na manhã de ontem o canteiro de obras e conversou com vários operários da Construtora OAS. Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press

Rebelo visitou o canteiro do futuro estádio de Natal para a Copa 2014 e as obras da rodovia, que ficam em Cidade Satélite, Zona Sul da capital. A visita faz parte de um cronograma de avaliações periódicas feitas pelo ministro. Antes de Natal, ele visitou Fortaleza, que segundo relatou naturalmente está mais adiantada porque vai sediar, além da Copa do Mundo, a Copa das Confederações em 2013, o que não é o caso de Natal.

Acompanharam o ministro os secretários estadual e municipal da Copa, Demétrio Torres e Jean Valério, a prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e diretores do consórcio Arena Natal, da OAS. A governadora Rosalba Ciarlini não participou da visita porque viajou a Brasília. Contudo, elajá havia se reunido com o ministro no início da manhã. A comitiva assistiu uma apresentação do andamento do cronograma de obras do futuro estádio. Atualmente o canteiro funciona com 630 operários, 25 deles apenados beneficiados pelo Programa Novos Rumos. Segundo Demétrio Torres, da Secopa-RN, 22,01% do cronograma estabelecido com a FIFA já está concluído.

O percentual de 22% se refere à sondagem, demolição do Machadão/Machadinho, terraplanagem, drenagem da área e montagem de todo o canteiro de obras. Aproximadamente 2.505 estacas já estão fincadas no terreno. "As pessoas não percebem que a obra já está avançada com 20 metros de profundidade. A única coisa que falta ser realizada é a Arena em si", disse Demétrio.

Só que o secretário afirmou que da superestrutura da Arena, que inclui 219 blocos, 74 pilares e 10 muros de contenção, 0,5% já está feito. "Aproveitamos sua presença aqui, ministro, para anunciar que ontem [segunda-feira] ficou pronto o primeiro pilar da fábrica de pré-moldados", afirmou o secretário.Rebelo declarou: "Eu sempre tive e tenho a expectativa de que o Rio Grande do Norte e Natal conseguirão realizar uma grande Copa do Mundo. Não será a mais importante e nem a mais difícil obra realizada aqui, mas todos nós esperamos que tudo seja executado como mais uma realização de sucesso na capital".

Terceiro turno
A construção da Arena das Dunas segue em ritmo acelerado, inclusive com a implantação de um terceiro turno de trabalho, garantiu o secretário da Copa, Demétrio Torres. "Estamos saindo do chão agora. Até então estávamos trabalhando para baixo. Iniciando as peças pré-moldadas a Arena será erguida como se fosse um brinquedo de montagem", afirmou.

---

+ Mais
Rebelo vai ajudar na liberação dos recursos

Pelo fim do trabalho infantil

Na tarde de ontem ocorreu a Caravana Norte-rio-grandense pela Erradicação do Trabalho Infantil. O ato saiu da Praça Pedro Velho, em Petrópolis, e percorreu até o Palácio de Cultura, onde uma série de apresentações foram realizadas pelas crianças do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O evento teve como objetivo chamar a atenção da sociedade e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a exploração de crianças em postos de trabalho. Estiveram presentes na Caravana o secretário estadual de trabalho e assistência social, Luiz Eduardo Carneiro, representantes do governo estadual e municipal, além de 35 representantes municipais do PETI. Segundo o secretário da SETHAS, "nós tínhamos cerca de 18 mil crianças entre 10 e 14 anos trabalhando. Foi constatado segundo o IBGE que houve uma melhora no quadro, agora temos cerca de 13 mil crianças", destacou.

Prefeitura de Natal deve prestar contas 2011 e 2012

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou ao Município do Natal que proceda à imediata prestação de contas referentes a todo ano de 2011, devendo repassá-las ao Conselho Municipal de Saúde, no prazo máximo de 15 dias, contados da ciência da decisão judicial, sob pena de aplicação de astreintes pelo descumprimento, as quais foi arbitrado em R$ 20 mil, que deverá recair sobre o gestor responsável, ou seja, a Secretária Municipal de Saúde.

O magistrado determinou também que o Município de Natal realize a regular prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, nos termos do que dispõe o art. 36 da LC nº 141/2012, durante todo ano de 2012, bem como nos anos subsequentes. Para isso, determinou que seja notificado, pessoalmente, a Prefeita Municipal de Natal e a Secretária Municipal de Saúde, para conhecimento da e adoção das providências necessárias quanto ao seu cumprimento.

Segundo a decisão, deverá constar no mandado a advertência de que a ausência de prestação de contas de recursos públicos por aquelas autoridades poderá implicar em responsabilização, por ato de improbidade administrativa, bem assim, a busca a apreensão de documentos necessários a tal demanda.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Natal, requerendo medida liminar para obrigar o Município de Natal a realizar a imediata e regular prestação de contas de todos os quatro trimestres do ano de 2011 ao Conselho Municipal de Saúde, bem como a obrigá-lo a, conforme disposição legal, realizar a regular e trimestral prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde.

Rodrigo SenaA Prefeitura de Natal presta contas

O Município do Natal se manifestou, alegando não ser parte legítima para atuar na causa, sob o fundamento de que cabe aos gestores públicos a obrigação de prestar contas e não ao ente público federado, devendo qualquer daqueles constar como réu da ação e não o Município de Natal.

O juiz ressaltou em sua decisão que as alegações do Município de que "cabe aos gestores públicos a obrigação de prestar contas e não ao ente público federado" não merecem prosperar, posto que a própria Constituição Federal impõe expressamente aos entes federados a obrigação de prestação de contas. Nesse sentido, o art. 35, da CF, prevê, inclusive, a possibilidade de intervenção dos Estados em seus Municípios caso estes não prestem as contas devidas na forma da lei.

Para o magistrado, a ausência de prestação de contas de recursos públicos pela Administração Pública, principalmente em relação aos gastos com a saúde, demonstra o desrespeito de seus gestores com um dos princípios constitucionais que devem reger as atividades do Poder Público, ou seja, o da publicidade, importando na afirmação de que se está diante de um caso de lesão irreparável ou de difícil reparação, posto que o inacesso aos gastos públicos municipais com a saúde inviabilizam a fiscalização deles, infringindo as disposições da Lei Complementar nº 141/2012. (Processo nº 0800790-96.2012.8.20.0001)

*Fonte: TJRN