São três propostas de emenda à Constituição em tramitação na Câmara e no
Senado sobre o tema: duas delas determinam o voto aberto em todos os
casos no Congresso, mas a mais próxima de ser aprovada estende a regra
apenas aos processos de perda de mandato.
O fim do voto secreto no Congresso Nacional volta à pauta da Câmara e
do Senado em agosto. Três propostas estão em análise pelos
parlamentares e ganharam força a partir das recentes manifestações
populares nas ruas. O governo Dilma Rousseff também incluiu o fim do
voto secreto entre as propostas de consulta popular, via plebiscito,
sobre reforma política.
A mudança terá de ser feita na Constituição, que hoje determina o
voto secreto do parlamentar em vários casos, como na escolha das mesas
diretoras da Câmara e do Senado, nos processos de perda de mandato, na
análise de veto presidencial e na escolha de ministros do Tribunal de
Contas da União e de outras autoridades.
A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto defende a aprovação da proposta (PEC 349/01 e apensadas) que acaba com todas as hipóteses de voto secreto no Congresso. Ela foi aprovada pela Câmara em primeiro turno, em 2006, mas não houve consenso posterior para a análise em segundo turno.
No entanto, a proposta com tramitação mais avançada é a que prevê o
fim do voto secreto apenas nos casos de perda de mandato (PEC 196/12):
ela já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania da Câmara. Seu próximo passo será a análise em comissão
especial para a posterior votação em Plenário.
Primeiro passo
O coordenador da frente parlamentar, deputado Ivan Valente (Psol-SP), até concorda em apoiar essa proposta, mas como um primeiro passo rumo ao fim total das votações secretas. "A vida ensinou que, quando senadores e deputados são pressionados... No caso da cassação do Demóstenes Torres, eles (senadores) ficaram com medo de que o corporativismo pudesse evitar sua cassação e, então, votaram, às pressas, uma emenda constitucional que pega só a cassação para quebra de decoro parlamentar. Hoje, a maior chance é de passar essa emenda constitucional, mas a pressão das ruas quer o fim do voto secreto em todos os níveis", destaca.
O coordenador da frente parlamentar, deputado Ivan Valente (Psol-SP), até concorda em apoiar essa proposta, mas como um primeiro passo rumo ao fim total das votações secretas. "A vida ensinou que, quando senadores e deputados são pressionados... No caso da cassação do Demóstenes Torres, eles (senadores) ficaram com medo de que o corporativismo pudesse evitar sua cassação e, então, votaram, às pressas, uma emenda constitucional que pega só a cassação para quebra de decoro parlamentar. Hoje, a maior chance é de passar essa emenda constitucional, mas a pressão das ruas quer o fim do voto secreto em todos os níveis", destaca.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também aprovou
uma proposta (PEC 20/13) que acaba com todas as hipóteses de voto
secreto, mas ainda faltam as votações nos plenários do Senado e da
Câmara.
Deputado com oito mandatos, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) também
valoriza o voto aberto, mas argumenta que ele deve permanecer secreto em
duas situações, a fim de proteger os parlamentares das pressões do
Executivo. "O voto aberto é realmente a norma geral para todas as
atividades do Parlamento. Todavia, há casos específicos em que, no meu
entender, o voto deve ser secreto para dar mais liberdade e mais
garantia ao parlamentar. Por exemplo, a eleição das mesas da Câmara e do
Senado deve ser com voto secreto, porque, se o voto não for secreto, se
enfraquece a Mesa da Casa e se enfraquece a posição do deputado se o
Poder Executivo quiser fazer um policiamento muito direto. Como também é
o caso do veto, que é uma posição contra o Poder Executivo", argumenta.
No início de julho, o Senado aprovou o Projeto de Resolução 8/13, que
prevê votação aberta para os presidentes das comissões temáticas e da
Mesa da Casa. Mas o assunto ainda precisa passar por uma comissão de
reforma do Regimento Interno do Senado.
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