O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade, julgou
procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2011.006174-1
impetrada pelo Ministério Público Estadual em face da Lei Municipal de
Itajá nº 148/2009 ter autorizado a contratação de vários cargos públicos
por tempo determinado. Foram considerados inconstitucionais, em sessão
do Pleno, realizada nesta quarta-feira, 21, os arts 7º, § 1º, 8º, 9º e
10, da referida Lei, que havia criado cargos de Secretário, Tesoureiro,
Chefe de Gabinete, Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Motorista
e Vigia.
O Ministério Público Estadual argumentou na ação que, “ao autorizar a contratação temporária para esses cargos, a Lei Municipal nº 148/2009 contraria frontalmente o disposto no artigo 26, inciso IX, da Constituição Estadual, que somente admite tal prática em situações de excepcional interesse público e em atividades que não sejam desenvolvidas pela administração pública em caráter permanente.”
Para o MP “só é cabível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em situações restritas, não podendo as leis que autorizam tais contratações estabelecerem hipóteses abrangentes e genéricas, em lugar de especificar a conjuntura fática que, caso presente, apontaria para um real estado de emergência, sob pena de haver, sobremaneira, fomento á burla desenfreada ao concurso público, instituto que, conforme demonstrado, visa, tão somente, à manutenção da coerência do Estado Democrático de Direito brasileiro.”
O Ministério Público Estadual argumentou na ação que, “ao autorizar a contratação temporária para esses cargos, a Lei Municipal nº 148/2009 contraria frontalmente o disposto no artigo 26, inciso IX, da Constituição Estadual, que somente admite tal prática em situações de excepcional interesse público e em atividades que não sejam desenvolvidas pela administração pública em caráter permanente.”
Para o MP “só é cabível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em situações restritas, não podendo as leis que autorizam tais contratações estabelecerem hipóteses abrangentes e genéricas, em lugar de especificar a conjuntura fática que, caso presente, apontaria para um real estado de emergência, sob pena de haver, sobremaneira, fomento á burla desenfreada ao concurso público, instituto que, conforme demonstrado, visa, tão somente, à manutenção da coerência do Estado Democrático de Direito brasileiro.”
Fonte: MP-RN
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