O MP alegou que os servidores contratados temporariamente promoviam atividades em diversos setores da Administração Municipal, cujas atribuições públicas possuem "natureza permanente, obrigatória e imprescindível diante das responsabilidades constitucionais dos Municípios"
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou decisão em que o
colegiado de desembargadores condena a governadora Rosalba Ciarlini
(DEM) por improbidade administrativa, tornando-a “ficha suja” por
enquadramento na lei complementar 135, de 2010. Com isso, a governadora
fica apta a perder o mandato e também não poderá disputar eleição. Mas,
da decisão, ainda cabe recurso.
O caso aconteceu quanto Rosalba era prefeita de Mossoró. A atual
governadora do Rio Grande do Norte foi condenada por improbidade
administrativa por ter contratado servidores sem concurso público, entre
1997 e 2004. Como punição, ela deve pagar multa civil no valor de R$ 30
mil. A condenação foi publicada no site do Tribunal de Justiça do RN
nesta quarta-feira.
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