O Plenário aprovou nesta terça-feira (2) substitutivo do senador Eduardo Braga ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2013,
que destina os royalties da exploração do petróleo à educação (75%) e à
saúde (25%). A matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde havia sido
aprovada na madrugada de 26 de junho.
Pelo substitutivo, serão destinados exclusivamente à educação
pública, com prioridade à educação básica e à saúde, as receitas dos
órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da
participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de
comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012,
relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão
onerosa e partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
O texto também inclui as receitas dos estados, Distrito Federal e municípios provenientes dos royalties e
da participação especial, além de 50% dos rendimentos dos recursos
recebidos pelo Fundo Social, criado pela Lei 12.351/2010. As receitas da
União serão distribuídas de forma prioritária aos estados, Distrito
Federal e municípios que determinarem a aplicação dos royalties e de
participação especial com a mesma destinação exclusiva.
As receitas dos estados poderão ser aplicadas no custeio de despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação
básica de tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários
e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério
em efetivo exercício na rede pública, limitado a 60% do total.
A União, estados, Distrito Federal e municípios aplicarão os recursos
oriundos do Fundo Social no montante de 75% em educação e de 25% em
saúde. Dos recursos dos royalties e da participação especial destinados
à União, provenientes de campos do pré-sal, 50% serão destinados à
educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão no Senado. Os outros 50%
serão destinados ao Fundo Social.
A principal mudança que o Senado fez com
o aval do governo, na avaliação do ministro da Educação, Aloizio
Mercadante, foi a destinação direta de 50% dos royalties do pré-sal para
a educação, e não para o Fundo Social. Já a metade dos rendimentos do
Fundo Social, e não de seu capital, como estabelecia o texto aprovado na
Câmara, será distribuída na proporção de 75% para educação e 25% para a
saúde.
Judicialização
Na avaliação de Eduardo Braga, o texto oriundo da Câmara oferecia
redação que poderia provocar questionamentos futuros, levando ao
aprofundamento da judicialização do debate sobre royalties. Segundo ele,
o substitutivo aprovado no Senado promove adequações que o colocarão em
sintonia com a atual legislação. O relator também garantiu que o texto
aprovado incorporou algumas das 17 emendas apresentadas ao substitutivo.
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou uma “vitória” a
destinação integral dos royalties do petróleo para a educação e a saúde,
mas disse que o país não deve “cair na ilusão” de que esse dinheiro vai
salvar o ensino brasileiro. Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) criticou a aprovação do substitutivo, depois de ter
apresentado requerimento, derrubado em Plenário, que solicitava
preferência de votação ao texto aprovado na Câmara.
Fonte: Agência Senado
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