Reforma política aprovada depois de outubro não vale para 2014, diz ministro do Supremo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (2) que mudanças na legislação eleitoral só vigorarão nas eleições de 2014 se forem aprovadas um ano antes do pleito. Ele descartou a possibilidade de se aprovar uma emenda à Constituição para que as mudanças eleitorais valham já no ano que vem, caso sejam aprovadas a menos de um ano do pleito.

“Vamos aguardar esse desenvolvimento. O Supremo considerou naquele caso da desverticalização [das eleições], naquela emenda constitucional, que o Artigo 16 é também uma cláusula pétrea, que os direitos políticos compõem o núcleo das cláusulas pétreas. Fica claro, portanto, que não se pode alterar o Artigo 16 por emenda constitucional”, explicou o ministro.

Quanto ao plebiscito sobre a reforma política, proposto pela presidenta Dilma Rousseff, o ministro disse que a competência para aprovação da consulta é do Congresso Nacional e que é preciso aguardar como serão formuladas as perguntas. “A questão é saber como as perguntas serão feitas, num tema tão complexo, tão difícil [como é a reforma política].”

De acordo com o ministro, a chamada “voz das ruas” reivindica mudanças, e é preciso tomar algumas iniciativas. “É preciso quebrar o marasmo, tomar alguma iniciativa quanto ao mau desenvolvimento dos serviços públicos. A gente sofre muito com burocracia. É preciso dar atenção a isso”, ressaltou Gilmar Mendes.

Fonte: Agência Brasil

Câmara arquiva projeto sobre tratamento da homossexualidade

Projeto, que ficou conhecido como "cura gay", tem sido alvo de protestos nas ruas do País.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Câmara arquivou nesta terça-feira (2) o projeto sobre tratamento da homossexualidade (Projeto de Decreto Legislativo - PDC 234/11). Os deputados aprovaram um requerimento do próprio autor do projeto, deputado João Campos (PSDB-GO), para arquivamento da proposta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, proposta nesse sentido não poderá ser reapresentada novamente neste ano, podendo retornar no ano seguinte por iniciativa de qualquer deputado.

O texto sustava os efeitos da resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os psicólogos de colaborar com serviços voltados ao tratamento e à cura da homossexualidade. Outro artigo da resolução proíbe esses profissionais de falar publicamente que a homossexualidade é uma desordem psíquica.

Polêmica
Mais cedo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o projeto é "preconceituoso, inoportuno e inconveniente, e essa Casa não gostaria de vê-lo aprovado".

Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse que a retirada do projeto "é a coisa certa a ser feita, diante da repercussão que a proposta provocou". Ele afirmou, no entanto, que a proposta será reapresentada no futuro. "Na próxima legislatura, a bancada evangélica vai dobrar o seu número, e a gente volta com força."

Charlatanismo
O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) afirmou que o projeto “legaliza o charlatanismo”. O Psol votou contra a retirada da proposta porque gostaria que ela fosse derrotada em Plenário, e não apenas retirada a pedido do próprio autor. "Gostaríamos que hoje a Casa derrotasse esse projeto e jogasse ele no lixo da história", disse Wyllys.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), afirmou que o arquivamento significa uma derrota para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que havia aprovado a proposta. "Nós entendemos [o arquivamento] como uma grande derrota desse setor da intolerância política, e uma vitória dos que lutam em defesa dos direitos humanos, dos direitos civis e da não interferência nos conselhos profissionais", disse Valente.

A líder do PCdoB, deputada Manuela D’Ávila (RS), também comemorou a retirada da proposta. "Nós somos favoráveis ao arquivamento porque a Câmara dos Deputados defende os direitos humanos e acredita que qualquer maneira de amor vale a pena", disse.

Novo projeto
Logo após o arquivamento da proposta, o deputado Anderson Ferreira (PR-PE) anunciou que pretende apresentar projeto semelhante nesta quarta-feira (3). O deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também protestou contra o arquivamento.

O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse que o Plenário não pode ter a pauta imposta pela mídia e pelas manifestações. "O que gera chacota nacional chega ao Plenário, mas os projetos com importância nacional ficam parados", criticou.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Manifestações
João Campos disse que pediu o arquivamento do texto porque o seu partido, o PSDB, se manifestou contra a matéria; e porque considerou que o governo e a própria Câmara usaram o projeto para mudar o foco das manifestações das ruas.

"O que a sociedade brasileira está pedindo nas ruas é saúde pública e educação de qualidade, proteção às fronteiras, combate às drogas, combate à corrupção, a prisão dos mensaleiros", disse Campos.

O deputado afirmou que não mudou sua convicção em relação ao projeto. Ele ressaltou que a resolução do Conselho Federal de Psicologia limita a atividade do profissional da área, o que vai contra a Constituição; e subtrai do cidadão maior de 18 anos de idade a liberdade de solicitar o serviço de um psicólogo.

Além disso, segundo ele, a resolução invade competência do Poder Legislativo. "Aquela matéria, do meu ponto de vista, não pode ser objeto de resolução, mas de lei."

O deputado lamentou a repercussão negativa do projeto e o apelido que ganhou nas ruas, de "cura gay". Ele disse que não considera a homossexualidade uma doença. "Entenderam, aqueles que são contrários, de apelidar o projeto com o nome pejorativo, como estratégia de derrotá-lo. Porque o projeto não tem uma só vírgula sobre cura gay", disse Campos. "Eu sei que não é uma patologia, que não é uma doença. Eu queria que me apresentassem, no Brasil, um homossexual que eu desrespeitei, que eu discriminei", afirmou.

Fonte: Agência Câmara Notícias'

Senado aprova mudanças em projeto que destina royalties à educação e à saúde

O Plenário aprovou nesta terça-feira (2) substitutivo do senador Eduardo Braga ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2013, que destina os royalties da exploração do petróleo à educação (75%) e à saúde (25%). A matéria retorna à Câmara dos Deputados, onde havia sido aprovada na madrugada de 26 de junho.

Pelo substitutivo, serão destinados exclusivamente à educação pública, com prioridade à educação básica e à saúde, as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e da participação especial, decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os regimes de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

O texto também inclui as receitas dos estados, Distrito Federal e municípios provenientes dos royalties e da participação especial, além de 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, criado pela Lei 12.351/2010. As receitas da União serão distribuídas de forma prioritária aos estados, Distrito Federal e municípios que determinarem a aplicação dos royalties e de participação especial com a mesma destinação exclusiva.

As receitas dos estados poderão ser aplicadas no custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica de tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública, limitado a 60% do total.

A União, estados, Distrito Federal e municípios aplicarão os recursos oriundos do Fundo Social no montante de 75% em educação e de 25% em saúde. Dos recursos dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes de campos do pré-sal, 50% serão destinados à educação pública, até que sejam cumpridas as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão no Senado. Os outros 50% serão destinados ao Fundo Social.

A principal mudança que o Senado fez com o aval do governo, na avaliação do ministro da Educação, Aloizio Mercadante, foi a destinação direta de 50% dos royalties do pré-sal para a educação, e não para o Fundo Social. Já a metade dos rendimentos do Fundo Social, e não de seu capital, como estabelecia o texto aprovado na Câmara, será distribuída na proporção de 75% para educação e 25% para a saúde.

Judicialização

Na avaliação de Eduardo Braga, o texto oriundo da Câmara oferecia redação que poderia provocar questionamentos futuros, levando ao aprofundamento da judicialização do debate sobre royalties. Segundo ele, o substitutivo aprovado no Senado promove adequações que o colocarão em sintonia com a atual legislação. O relator também garantiu que o texto aprovado incorporou algumas das 17 emendas apresentadas ao substitutivo.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) considerou uma “vitória” a destinação integral dos royalties do petróleo para a educação e a saúde, mas disse que o país não deve “cair na ilusão” de que esse dinheiro vai salvar o ensino brasileiro. Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) criticou a aprovação do substitutivo, depois de ter apresentado requerimento, derrubado em Plenário, que solicitava preferência de votação ao texto aprovado na Câmara.

Fonte: Agência Senado

Em mensagem ao Congresso, Dilma sugere plebiscito para reforma política

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado Federal, Renan Calheiros, nesta terça-feira (2), mensagem em que sugere a realização de um plebiscito para reforma política. Na mensagem, a presidenta afirmou ser imprescindível renovar o sistema político brasileiro e que por isso é importante que a população seja consultada a respeito.

“É nessa perspectiva que julgamos imprescindível um amplo e imediato esforço conjunto para a renovação do sistema político brasileiro. (…) Por isso, considerando a necessidade de fortalecer o nosso sistema político, sugerimos à vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de Plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a Reforma Política que o país tanto necessita”, afirmou.

Entre os pontos sugeridos na mensagem estão a forma de financiamento das campanhas eleitorais; a definição do sistema eleitoral; a continuidade da existência de suplência nas eleições para o Senado Federal; a manutenção da existência de coligações partidárias; e o fim ou não do voto secreto no Parlamento.

Fonte: Blog do Planalto

Sisu 2013: período de matrícula dos aprovados começa nesta sexta

As matrículas dos candidatos aprovados em primeira chamada no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ocorrerão nos dias 21, 24 e 25 de junho nas instituições de ensino superior. Nesta edição, foram ofertadas 39.724 vagas em 1.179 cursos de 54 universidades e institutos federais. A consulta à lista de selecionados pode ser feita neste link.

O candidato aprovado pelo Sisu deverá verificar, junto à instituição de ensino em que foi aprovado, o local, horário e procedimentos para matrícula. A segunda chamada deve ocorrer em 1° de julho, com matrículas marcadas para os dias 5, 8 e 9 de julho.

O candidato aprovado na primeira opção de curso será automaticamente retirado do sistema. Caso não faça a matrícula na instituição para a qual foi selecionado, perde a vaga. Os selecionados com base na segunda opção ou que não atingirem a nota mínima em nenhum dos dois cursos escolhidos podem permanecer no sistema e aguardar a segunda chamada.

Quem não for convocado em nenhuma das duas chamadas pode aderir à lista de espera, entre 1º e 12 de julho. A convocação dos selecionados, de acordo com o cronograma, ocorrerá em 17 de julho.

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Fonte: Terra

Telexfree e mais cinco na mira do MP

A Telexfree, empresa de marketing multinível operada pela Ympactus Comercial Ltda., será investigada junto com outras cinco de mesma natureza - BBom, NNEX, Priples, Multiclick e CIDIZ -, pelo  Ministério Público do Rio Grande do Norte. O inquérito civil público deverá ser instaurado nos próximos dias para apurar indícios de esquema de pirâmide financeira. A decisão ocorreu após reunião entre procuradores e promotores de Defesa do Consumidor, Investigação Criminal e Grupo Articulado de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), realizada ontem na sede da procuradoria Geral de Justiça.

Adriano AbreuNestor Case, divulgador, diz que não há pirâmide no negócio

As empresas foram selecionadas por terem atividades no estado, contudo somente a Cidiz – cujo suposto produto comercializado são calçados e vestuário - foi incluída por motivo de denúncia anônima sobre a formação de pirâmide financeira. As demais, de acordo com o promotor de Defesa do Consumidor, Alexandre Cunha Lima, não constam reclamações formalizadas junto à Promotoria.

A falta de denúncias somada à atuação de Ministérios Públicos de outros estados retardou a entrada do órgão potiguar nas investigações, segundo o promotor. Após as dúvidas levantadas sobre a atuação das empresas no país, que são alvo de investigação também pelo Ministério da Justiça, os promotores decidiram fazer a investigação para evitar perdas aos potiguares.

“O objetivo de instaurar o inquérito é proteger a sociedade contra futuros golpes. Pessoas estão sendo aliciadas, com o objetivo somente de ganhar uma comissão”, disse o promotor de Defesa do Consumidor. Por ora, a ação não se estende aos divulgadores, mas poderá ser ampliado.

Segundo Alexandre Cunha Lima, o MP tem relatos de que muitos dos integrantes das redes têm se desfeito de bens e até pedido demissão para se engajar nas atividades dos grupos investigados. “Pelo que já analisei, os primeiros que entram obtêm grandes lucros e cerca de 80% a 90% estão no prejuízo, ou seja, a maioria perde dinheiro”, disse o promotor.

Para isso, serão analisados os contratos, a existência de produtos e serviços comercializados pelas redes ou uso somente como “fachadas” para a captação de novos investidores. “Precisamos investigar se há mesmo o produto e se sustenta a atividade, caracterizando o marketing multinível, ou se este serve apenas para dar ar de legalidade às operações”, afirma. Além da notificação das empresas, as informações serão buscadas junto aos MPs dos estados com procedimentos abertos.

A Telexfree é investigada também nos estados do Acre, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina, Goiás - esse último apura a atividade de outras seis empresas.

Caso seja comprovada a pirâmide financeira, os responsáveis pelas empresas podem ser indiciados por crimes contra a economia popular, estelionato e formação de quadrilha, podendo se estender até a sonegação fiscal, caso não tenham ocorrido os repasses legais previstos em lei. “Caso comprovada a ilegalidade, as medidas adotadas deverão ser similar às adotadas no Acre, com o bloqueio de bens e entrada de novos integrantes, desconsideração da personalidade jurídica e a parte criminal”, antecipou o promotor.

O Ministério Público prevê o prazo de 90 dias para finalizar as investigações junto às empresas. O caso da Telexfree ficará à cargo do promotor José Augusto Peres e o Bbom, com o promotor Sérgio Sena.

CNJ

Em menos de um mês, o Conselho Nacional de Justiça recebeu mais de 15 mil reclamações contra a decisão da Justiça do Acre que, em caráter liminar, suspendeu os pagamentos e novas adesões ao Telexfree. A demanda foi tão grande que o órgão emitiu comunicado informando que não possui competência constitucional para rever ou modificar decisões judiciais.

Entre fevereiro e abril deste ano, a Ouvidoria havia registrado 5.732 manifestações, a maior parte tratavam sobre morosidade processual. Já no caso do Telexfree, que não é de competência do CNJ, foram mais de 15 mil. O Conselho não informou a origem por estado das reclamações. O levantamento, de acordo com a assessoria de imprensa, será realizado somente após a Ouvidoria responder a todas as solicitações.