terça-feira, 13 de novembro de 2012

Lewandowski diz que STF ainda pode ajustar multas do mensalão


Para o ministro, não ficou claro o critério que vem sendo adotado pelo relator Joaquim Barbosa, cujos votos vêm prevalecendo na maioria dos casos.


Divulgação
O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), acredita que as multas aplicadas aos réus terão que ser ajustadas até o final do julgamento do processo do mensalão. Para o ministro, não ficou claro o critério que vem sendo adotado pelo relator Joaquim Barbosa, cujos votos vêm prevalecendo na maioria dos casos. 

"Eu pessoalmente não compreendi ainda com clareza o critério da multa, mas posso até reajustar meu voto para que tenhamos um critério uniforme”, disse o ministro hoje (13), no STF. Segundo Lewandowski, a Corte têm que buscar o máximo de coerência nas decisões para evitar novos questionamentos dos advogados, o que pode atrasar a conclusão do processo.

O ministro disse também que as pessoas com mesmo patrimônio devem ter o mesmo valor da pena pecuniária, e que o juiz, ao fixar a multa, tem que considerar o patrimônio do réu, e não apenas a gravidade dos delitos que ele cometeu.

Para Lewandowski, o local para cumprimento da pena de prisão deve ser definido pelo juiz de execução, mas ainda há dúvidas se esse juiz será de Brasília, para unificar as execuções penais dos 25 condenados na ação penal, ou se na localidade mais próxima à residência de cada réu. “A regra é que a execução da pena corporal seja feita da forma mais benéfica ao condenado. Em geral, cumpre a pena perto da família, para que possa visitar”, explicou o ministro.

O revisor destacou que, com base em suas experiências anteriores como juiz, é difícil encontrar vagas para o regime semiaberto no sistema penitenciário nacional. Nesses casos, segundo o ministro, o juiz aplica a pena mais benéfica ao réu, transferindo o condenado para o regime aberto.

Quadrilha arromba caixa eletrônico da Federação das Indústrias, em Natal


Quadrilha formada por até 10 homens arrombou o caixa com maçarico.
Trinta terminais bancários já foram arrombados no RN ao longo deste ano.


Uma quadrilha formada por até 10 homens invadiu, na noite desta segunda-feira (12), o prédio da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), em Lagoa Nova, zona Sul de Natal. Os criminosos renderam os seguranças e arrombaram, com um maçarico, o caixa eletrônico do Banco do Brasil, que fica localizado na recepção do imóvel. Este foi o trigésimo arrombamento a caixa eletrônico registrado no Rio Grande do Norte em 2012. A última ação contra caixas eletrônicos ocorreu na noite deste domingo (11), em Mossoró.
De acordo com o tenente Marcelo Queiroz, do Batalhão de Choque da Polícia Militar, cinco homens participaram diretamente do arrobamento, enquanto os demais deram suporte na segurança da quadrilha e monitoramento da movimentação externa do prédio da Fiern. O policial confirmou, ainda, que todos estavam armados e encapuzados. O montante roubado ainda não foi confirmado pela Polícia.
Para auxiliar a fuga, o bando utilizou uma caminhonete modelo Tucson com placas clonadas. Conforme esclareceu o tenente Marcelo Queiroz, as placas do veículo foram identificadas a partir da análise das imagens captadas pelo sistema de câmeras de segurança da Fiern.
Ainda segundo o oficial da PM, eram 23h quando os criminosos chegaram ao local. "Eles esperaram que um dos vigilantes atravessasse a rua dos fundos do prédio em direção ao anexo para fazer a abordagem", detalhou. O policial conta que os três seguranças que passam a noite no local foram rendidos. "Um deles foi levado com os assaltantes e viu toda a ação", completou.Entretanto, os criminosos viraram todas as câmeras de segurança para sentidos opostos ao caixa eletrônico, não permitindo que o arrombamento fosse filmado. "Eles também vedaram o sistema de incêndio, para que não alarmasse", confirmou o tenente Marcelo Queiroz.
O oficial conta ainda que, depois de arrombar o terminal e recolher o montante em dinheiro, a quadrilha trancou os seguranças em uma das guaritas do estacionamento do prédio. "A polícia só foi acionada pelos vigilantes quase 20 minutos depois do ocorrido", disse o tenente.
Viaturas do Batalhão de Choque e do 9º Batalhão da Polícia Militar foram deslocadas ao local do crime e realizaram diligências na tentativa de encontrar os responsáveis pelo arrombamento, mas ninguém foi preso.

MP, SET, PRF, PC e ANP deflagraram na manhã de hoje a Operação Drible

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, em parceria com a Secretaria de Estado de Tributação (SET), Polícias Rodoviária Federal e Civil e Agência Nacional do Petróleo (ANP), deflagrou na manhã de hoje, 13 de novembro, a Operação Drible. A operação conjunta tem como objetivando desarticular um grupo atuante em toda a cadeia do comércio de combustíveis no Estado do RN.

Durante toda a manhã de hoje, 13, foram cumpridos quatro mandados de prisão e 16 de busca e apreensão contra suspeitos da prática de irregularidades na aquisição, distribuição e revenda de combustíveis por postos pertencentes ao Grupo. A ação ocorreu simultaneamente nas cidades de Natal, São Gonçalo do Amarante, São José do Mipibu, Taipu, Extremoz e Mossoró.

As investigações apontaram que o prejuízo aos cofres do Estado somam mais de R$ 7 milhões somente pela sonegação fiscal na comercialização de álcool. Durante a investigação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), pelas Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal e de Defesa do Consumidor e pela Polícia Civil, juntamente com a Secretaria Estadual de Tributação, foram constatados indícios das seguintes práticas ilícitas pela quadrilha: distribuição ilegal de álcool combustível (art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91), concorrência desleal (art. 4º, da Lei 8.137/90), adulteração de combustível (art. 7º, inciso IX, da Lei 8.137/90), lavagem de ativos (art. 1º, da Lei 9.613/98), formação de quadrilha (art. 288, do Código Penal), falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal), uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), crime contra a ordem tributária – sonegação de tributo (art. 1º, da Lei nº 8.137/90)e crimes de corrupção ativa (art. 333 do CP), entre outros. 

Desde de 2005 a quadrilha já adquiriu, de forma irregular, um volume aproximado de 16.345.000 de litros de álcool, produzindo no mercado varejista de combustíveis um desequilíbrio entre os concorrentes.

O grupo possui mais de vinte postos de combustíveis distribuídos em todo o Estado. As investigações apontam que a quadrilha adquiria álcool hidratado para outros fins diretamente de Usinas de cana-de-açúcar e abastecia seus postos de combustíveis e de terceiros, se beneficiando, com isso, da concorrência desleal; pois revendia álcool sem adquiri-lo das distribuidoras reguladas e fiscalizadas pela ANP. Dessa forma, eles adquiriam o produto por preços mais baixos e carga tributária menor.  O álcool era retirado diretamente nas usinas por empresas fantasmas (baixadas, inaptas ou inativas) ou em nome de laranjas, muitas delas criadas em outros Estados da Federação. Essa simulação permitia que o combustível fosse destinado aos próprios postos da rede varejista dos investigados, ainda que a nota fiscal destinasse a pessoa jurídica de outro Estado, fechando assim o ciclo criminoso, revendendo sem o pagamento dos impostos.

Além da sonegação fiscal, há indícios de que o grupo também adulterava os combustíveis com a mistura de gasolina comum em tanques para gasolina aditivada; bem como por meio da colocação de aditivo na gasolina comum de forma manual nos próprios postos de combustíveis.

Participaram da Operação Drible 20 Promotores de Justiça, 22 Auditores Fiscais do Estado, 84 Policiais Rodoviários Federais e 4  Delegados da Polícia Civil e suas equipes.

Fonte: MPRN

MP quer reajuste dos valores repassados pelo Governo do RN ao FUNDEB


A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação ajuizou duas ações Civis Públicas requerendo o reajuste percentual dos valores repassados pelo pelo Governo do RN ao Fundo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativamente aos exercícios do anos de 2007 e 2009.
 
A Promotora da Educação, Carla Amico, alega nas Ações  o descumprimento pelo Estado do Rio Grande do Norte do art.212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, que estabelecem a vinculação de recursos, com fonte e percentuais certos e determinados.
 
O MP /RN afirma ainda, que a diferença a menor dos repasses em favor do FUNDEB,  causou prejuízo para ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, particularmente na valorização do magistério e para as despesas diversas, como a aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e de equipamentos necessários ao ensino.
 
As Ações Civis Públicas pedem, portanto, que o Governo do Estado do RN seja condenado a realizar o ajuste contábil, creditando em prol do FUNDEB o valor de R$ 802.100,67, relativamente ao exercício de 2007, e o valor  R$ 1.439.254,74, subtraído do exercício de 2009, devidamente atualizados.
 
CLIQUE AQUI e confira a Ação Fundeb 2007
CLIQUE AQUI e confira a Ação Fundeb 2009

Fonte:  Diretoria de Comunicação MP

Centrais do Cidadão terão novo horário de atendimento

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), por meio da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão (Codaci), informa que, a partir do dia 03 de dezembro, adotará novos horários de atendimento ao público das Unidades de Atendimento Integrado – Central do Cidadão. A mudança de horário irá atender a necessidade dos usuários das Centrais.

A Central do Via direta funcionará na segunda e sábado, das 9 às 14h30, de terça à sexta, das 9h às 20h. Já a Central da Zona Norte funcionará das 9h às 20h, de segunda à sexta. As demais unidades da Capital, Centro e Alecrim, funcionarão das 7h às 18h, de segunda a sexta. 

A unidade de Parnamirim irá funcionar na segunda e sábado, das 8h às 13h30, de terça à sexta, das 8h às 19h. As Centrais de Mossoró e Caicó funcionarão na segunda e sábado, das 7h às 12h30, de terça à sexta, das 7h às 18h.

As demais unidades, Alexandria, Apodi, Assú, Caraúbas, Ceará-Mirim, Currais Novos, João Câmara, Macaíba, Nova Cruz, São Paulo do Potengi, São José de Mipibu, Santa Cruz e Pau dos Ferros, irão funcionar de segunda à sexta, das 7h às 13h.

Centrais do Cidadão


Zona Sul (Via Direta)
Segunda e sábado, das 8h às 14h30
Terça à sexta, das 9h às 20h

Zona Norte (Shopping Estação)
Segunda à sexta, das 9h às 20h

Centro / Alecrim
Segunda à sexta, das 7h às 18h

Parnamirim
Segunda e sábado, das 8 às 13h30
Terça à sexta, das 8h às 19h

Mossoró / Caicó
Segunda e sábado, das 7h às 12h30
Terça à sexta, das 7h às 18h

Alexandria / Apodi / Assú / Caraúbas / Ceará-Mirim / Currais Novos / João Câmara / Macaíba / Nova Cruz /São Paulo do Potengi/ Santa Cruz/ São José de Mipibu/ Pau dos Ferros
Segunda à sexta, das 7h às 13h