Dilma sanciona lei que prorroga concessões e reduz conta de luz

Fonte / Agência Estado

BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com seis vetos o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 579, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica e reduz os encargos setoriais para permitir energia mais barata ao consumidor. A meta é de uma redução de 20,2% nas contas de luz neste ano. De acordo com o texto, as concessões de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, a critério do poder concedente, pelo prazo de até 30 anos.

Entre os vetos estão duas condições impostas para a prorrogação da concessão: a submissão aos padrões de saúde e segurança no trabalho e de respeito aos direitos e garantias dos consumidores a serem definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela legislação vigente e a definição pela Aneel das atividades acessórias que poderão ser executadas com terceiros.

Na avaliação do Ministério de Minas e Energia, a proposta pretendia atribuir à Aneel competência estranha à sua finalidade institucional. Ressalta ainda que essas questões já estão garantidas pela legislação trabalhista e de defesa do consumidor.

A presidente vetou também o dispositivo que permitia a devolução da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica aos empreendedores. Para o Ministério da Fazenda, isso "desvirtua a vinculação do produto da arrecadação da atividade que deu causa à sua instituição".

Foi vetado ainda o artigo 31, que permitia às concessionárias de energia que não tiveram suas obras iniciadas em razão de comprovados atos ou fatos alheios à sua gestão o direito de equilíbrio econômico-financeiro. Na avaliação do governo, os termos de reequilíbrio estabelecido no texto "violam os princípios da isonomia e da modicidade tarifária".

Revisão tarifária

O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, disse que o órgão regulador deve aprovar ainda em janeiro a revisão tarifária extraordinária das distribuidoras de eletricidade. As novas tarifas, que devem começar a valer no dia 5 de fevereiro, irão incorporar o desconto nas contas de luz obtido pela renovação antecipada das concessões do setor elétrico e pela redução de encargos.

Segundo ele, os cálculos sobre a divisão de cotas da energia das concessões renovadas de geração já estão prontos, mas serão aprovados junto com a revisão das distribuidoras. A única pendência é a quantidade de recursos adicionais que o Tesouro Nacional terá que aportar ao pacote para se chegar ao desconto médio de 20,2% prometido pela presidente Dilma Rousseff, mesmo com a não adesão de importantes companhias de geração ao pacote. "Falta ainda o Tesouro informar o tamanho do aporte", afirmou Hubner.