O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, ajuizou Ação Civil Pública por crime de improbidade administrativa, tendo como réus o Prefeito do município de Angicos, Ronaldo de Oliveira Teixeira, o Secretário de Administração, Henrique Eduardo Lopes de Oliveira, o engenheiro civil Marco Túlio Oliveira de Sales, e a empresa Areta Construções, Comércio e Serviços.
Contrariando a legislação aplicável, a administração pagou por serviços não realizados, como se houvessem sido efetivados, tratando-se de despesa sem o retorno da prestação do serviço. O pagamento do serviço teve o aval do Prefeito, Secretário de Administração e Engenheiro Civil responsável pela fiscalização, causando dano aos cofres públicos no valor de R$ 11.195,66 (Onze mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos).
Após pericias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), CREA, e pelo Departamento de Engenharia Civil da UFRN, respectivamente, foi constatado que apenas 92,4 % da obra de construção de uma quadra poliesportiva na comunidade de Riacho do Prato, no município de Angicos, havia sido concluída.
Segudo apurado, os réus além de ferirem a moralidade e a probidade administrativa, permitiram o enriquecimento ilícito da empresa executora da obra, também configurando crime de improbidade administrativa ao permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Fonte: MPRN
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