Número de inscritos no Enem 2012 ultrapassa a marca de 4 milhões

O número de inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012 chegou hoje (12) a 4 milhões. O prazo para inscrições, que começou no fim de maio, termina na sexta-feira (15). Os interessados devem acessar a página do Enem na internet até as 23h59 do dia 15 e pagar, até o dia 20, a taxa de inscrição de R$ 35.

O exame será aplicado nos dias 3 e 4 de novembro. No primeiro dia de provas, os participantes terão quatro horas e meia para responder às questões de ciências humanas e da natureza. No segundo, será a vez das provas de matemática e linguagens, além da redação, com um total de cinco horas e meia de duração. A divulgação do gabarito está prevista para 7 de novembro, e o resultado final deve sair em 28 de dezembro.

No ano passado, cerca de 6 milhões de estudantes se inscreveram no Enem, mas pouco mais de 5 milhões pagaram a taxa. Desde 2009, a prova ganhou mais importância porque passou a ser usada por instituições públicas de ensino superior como critério de seleção em substituição dos vestibulares tradicionais. A participação no exame também é pré-requisito para quem quer participar de programas de financiamento e de acesso ao ensino superior, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Ciência sem Fronteiras.

Até as 14h de hoje, os estados com maior número de inscritos foram São Paulo (659.441), Minas Gerais (425.033) e Rio de Janeiro (315.292). A expectativa do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) é que o volume de inscrições aumente nesses últimos dias, conforme a demanda observada nos anos anteriores.

 

Agência Brasil

Burocracia atrasa recursos federais

Os recursos federais de defesa civil estão batendo à porta das prefeituras municipais, mas ainda não foram liberados pela lentidão dos municípios em cumprir as exigências legais estabelecidas pelo governo federal. No caso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil, que destina recursos para uso de ações de socorro, assistência e restabelecimento de serviços essenciais, apenas cinco dos 139 municípios em situação de emergência  - Venha Ver, Caicó, Coronel João Pessoa, Antônio Martins e João Câmara - finalizaram todo o trâmite.

 Os 37 mil agricultores com direito ao Garantia-Safra no RN, esperam que as prefeituras consigam vencer os entraves burocráticos

Os dados são da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado. Para ter acesso ao Cartão de Pagamento, o município precisa criar e regularizar as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil [Comdec], à luz da nova legislação federal, a Lei 12608, de abril deste ano. Segundo o coordenador de Defesa Civil, tenente-coronel Josenildo Acioli, além de regularizarem a Comdec, esses municípios criaram o CNPJ específico exigido por lei e fizeram a abertura de conta bancária.

"Eles aguardam, agora apenas o envio do Cartão de Pagamento de Defesa Civil e a liberação de recursos", informou coronel Acioli. Outros 66 municípios criaram legalmente a Comdec e encaminharam à Defesa Civil Estadual a documentação para abertura da conta. Coronel Acioli lamentou a demora na resolução das pendências e afirmou que o governo vem fazendo sua parte na orientação aos municípios.

Segundo ele, desde 2011 que as prefeituras vêm sendo alertadas quanto às novas exigências para a regularização da Comdec. "Atribuo essa demora à falta de vontade dos prefeitos", afirmou coronel Acioli. Ele salientou que "quanto mais rápido o município criar sua Coordenadoria, com CNPJ próprio e conta bancária, mas rápido terá acesso aos recursos federais".

A lentidão se estende ao Garantia-Safra, um benefício que no Rio Grande do Norte deve beneficiar 37.108 agricultores em 118 municípios potiguares. Segundo o delegado federal do Ministério do Desenvolvimento Agrária (MDA), no Rio Grande do Norte, Raimundo Costa Sobrinho,  até o momento, apenas dois - Itajá e Taboleiro Grande cumpriram todo o rito.

Ou seja, fizeram o pagamento do aporte municipal, a solicitação de vistoria, a indicação de técnico vistoriador, a  realização das vistorias, a digitação dos laudos no sistema de verificação de perda do Garantia-Safra e a comprovação de perda de, no mínimo, 50% da safra. Do total de municípios que aderiram ao programa, 60 municípios potiguares sequer iniciaram o trâmite exigido.

No caso de Itajá e Taboleiro Grande, o número de agricultores beneficiados é de 124, o que não chega a 0,5% do total de beneficiários no Estado. "Nossa preocupação", afirmou Raimundo Costa, "é que no momento em que já deveríamos estar nos preparando para a fase de pagamento do seguro, ainda existem municípios que sequer solicitaram vistoria".

Dados do MDA mostram ainda 20 municípios já fizeram o aporte de recursos mas não solicitaram a vistoria; dez  fizeram o aporte, solicitaram vistoria, mas não iniciaram a análise in loco; onze municípios concluíram os laudos, mas não fizeram o aporte de recursos e 17 solicitaram a vistoria, obtiveram a liberação de análise por parte do MDA, mas não iniciaram a averiguação in loco da perda agrícola, nem fizeram o aporte financeiro.

Os recursos do seguro são provenientes do Fundo Garantia-Safra, formado por contribuições da União, estados, municípios e dos agricultores familiares. Para receber o benefício é necessário que os pagamentos dos aportes estejam em dia. O valor pago ao agricultor é de R$ 680,00.

O Garantia-Safra deve destinar para o Estado cerca de R$ 25 milhões, dos quais 20% cabe aos municípios. No último dia 8, o governo federal já liberou os recursos do Garantia-Safra para 76.028 agricultores de 111 municípios, da Bahia e de Minas Gerais. Os agricultores receberão a primeira parcela do seguro pelas perdas sofridas na safra atual (2011-2012) agora em junho.

"Nós ficamos na desvantagem", afirmou Raimundo Costa, "por causa dessa lentidão". Ele atribui a lentidão à deficiência tecnológica e de pessoal qualificado na área de agronomia. "A preocupação", disse o delegado do MDA, "é que se tenha mais velocidade nesses procedimentos para o acesso a essas políticas que estão garantidas".

Prefeituras reclamam de falta de apoio técnico

A crítica de que os municípios estão trabalhando de forma lenta para atender os requisitos federais não agradou os prefeitos. Eles rebatem e dizem que o problema está na falta de estrutura da Emater - Empresa de Assistência Técnica e Rural, para dar apoio aos municípios na execução das vistorias de safra; e na "burocracia exagerada" da nova legislação federal que vincula a obtenção de recursos ao Cartão Pagamento de Defesa Civil.

"No meu município, já fizemos o aporte de recursos há quatro meses, solicitamos apoio para a vistoria, mas até agora a Emater não atendeu essa demanda", reclamou o prefeito de Riacho da Cruz e presidente da Associação dos Municípios do Oeste Potiguar, Marcos Aurélio de Paiva Rego.   "A demanda por apoio técnico", disse o prefeito, "é muito grande e a Emater não está tendo condições de atender a todos".

"Não se pode culpar A, B ou C quando a responsabilidade é conjunta", afirmou o prefeito de Lajes, Benes Leocádio. Segundo ele, muitos municípios sequer possuem sinal de internet, mas todo o trâmite processual tanto do Garantia-Safra, quanto da criação do Cartão de Pagamento é eletrônico. Por determinação do governo estadual, anunciada na reunião do Comitê Gestor da Seca, na última segunda, 11, a partir de agora, a Emater dará  apoio aos municípios na elaboração dos laudos de vistoria exigidos pelo Garantia-Safra.

Os prefeitos criticam o excesso de burocracia da nova legislação e o que cham de "falta bom senso". "Se estamos em estado de emergência e calamidade não acredito que seja necessário tanta burocracia", afirmou Benes. Os prefeitos reclamam que a própria Defesa Civil Estadual não tem estrutura suficiente para atender a demanda. "Se percebe que municípios que cumpriram todo o rito, constam com pendências para a Defesa Civil", criticou Marcos Aurélio.

Durante toda esta semana, uma equipe da Secretaria Nacional de Defesa Civil está vistando municípios da região Seridó para fazer um diagnóstico das necessidades, da população afetada e da situação dos mananciais, e orientar prefeitos e técnicos, segundo informou o sargento Afrânio da Costa Santos, do Grupo de Apoio a Desastres da Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec).

Para os prefeitos também há morosidade do governo federal, pois os municípios que estão aptos a receber os recursos através do Cartão de Pagamento já deveriam ter sido beneficiados. "Até agora, nenhum dos municípios que entregou tudo recebeu recursos", criticou Benes.

Bolsa Estiagem

Segundo o delegado federal do MDA, no Rio Grande do Norte, Raimundo Costa Sobrinho, a previsão é de que o governo federal comece a pagar o "Bolsa Estiagem", no valor de R$ 400,00, a partir da segunda quinzena de julho. Os Ministérios da Integração, do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social já começaram a fazer o cruzamento de informações entre o banco de dados do Garantia Safra e do Pronaf para definir quantos e quais agricultores terão o benefício emergencial.

Terá direito a receber o valor do Bolsa Estiagem os agricultores familiares não aderidos ao Garantia-Safra. Segundo explicou Raimundo Sobrinho, o agricultor ficará informado  se é beneficiário,  por nota no extrato do cartão do benefício Bolsa Família. Os que não recebem o Bolsa terão acesso a um cartão cidadão da Caixa.

Pelos cálculos da  delegacia do MDA, no Estado, cerca de 55 mil agricultores familiares devem receber os R$ 400,00 do Bolsa Estiagem, que será pago em cinco parcelas. De acordo com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetarn) o número de agricultores no Estado chega a 95 mil, dos quais pouco mais de 37 mil aderiram ao Garantia-Safra.

A responsabilidade do pagamento é do Ministério da Integração Nacional. O presidente da Fetarn, Ambrósio Lins, disse que, no semiárido, a perda agrícola foi de 90% e que os agricultores pedem agilidade na liberação do pagamento, principalmente os que não recebem o Bolsa Família.

RECURSOS

O que os municípios precisam fazer para ter acesso aos recursos federais de emergência

1º passo

- Criar a Coordenadoria Nacional de Defesa Civil (Comdec), via lei municipal, como Unidade Gestora de Orçamento, órgão da estrutura administrativa do município

- Inscrever a Comdec no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para obtenção de CNPJ próprio, vinculado ao CNPJ do municípios

- Nomeação de um representante legal que deverá apresentar a documentação necessária à abertura da conta de relacionamento.

2º passo

- Abrir conta de relacionamento específica no Banco do Brasil, em nome da Comdec, com o CNPJ criado, visando a movimentação dos recursos federais

- Cadastramento das propostas de Adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil e de criação do Centro de Custo.

3º passo

- O representante legal deverá cadastrar os portadores dos cartões de pagamento pelo formulário "Cadastro de Portador". Posteriormente, os portadores devem comparecer a qualquer agência do Banco do Brasil para cadastramento de senha individual, informando o número da agência e conta de relacionamento que foi aberta para o Cartão de Pagamento de Defesa Civil. O cartão será retirado, posteriormente, pelo portador, na sua agência de relacionamento.

4º passo

O Estado e os municípios informarão ao Ministério da Integração Nacional o número da agência e conta de relacionamento; o número identificador do centro de Custo fornecido pelo banco do Brasil, quando da abertura da conta; e o número da Comdec.

*Os formulários "Proposta de Adesão ao Cartão de Pagamento"; "Cadastro do Centro de Custo" e "Cadastro de Portador" estão disponíveis no site: www.bb.com.br/Governo/Estadual/Dispendio/Cartoes/Defesa Civil/Formularios

Projetos

Garantia-Safra

É um seguro, ou seja, uma ação de garantia de renda para os agricultores em caso de secas ou enchentes que causem a perda de, pelo menos, 50% da produção de grãos de algodão, arroz, feijão, mandioca, milho e outras culturas. Têm direito ao benefício, no valor de R$ 680,00, pagos em cinco parcelas de R$ 136,00, aqueles que tiverem feito a adesão ao seguro e possuem renda de até 1,5 salário mínimo. O valor é pago por meio de cartões eletrônicos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. O valor anual pago pelo agricultor é de R$ 6,80.

Bolsa Estiagem

É um auxílio emergencial instituído pela lei federal 10.954/2004 para assistir agricultores familiares com renda mensal de até 2 salários mínimos, em áreas de calamidade pública ou situação de emergência com reconhecimento federal. Para ter direito, o agricultor precisa possuir a Declaração de Aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar); estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e não ter aderido ao Garantia Safra 2011/2012. O valor de R$ 400,00 será pago em cinco parcelas de R$ 80,00, junto ao pagamento do Bolsa Família. Os que não possuem esse benefício, receberão um Cartão Cidadão da Caixa.

Cartão Pagamento de Defesa Civil

É um meio de pagamento específico disponibilizado a estados e municípios e que destina recursos para ações de defesa civil, no tocante ao socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. O cartão deve ser usado exclusivamente em situações de emergência para aquisição de material, inclusive por meio da internet, e contratação de serviços como carros-pipa; perfuração de poços; e compra de alimentos e medicamentos. É vedado saque em espécie, compras parceladas e uso no exterior. Governo Federal e estados podem monitorar os gastos efetuados diariamente em todos os Centros de Custos.

TCE apresenta lista dos 575 que tiveram contas rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou ontem uma lista ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), que pôs muitos pré-candidatos às eleições municipais deste ano de sobreaviso. É que a relação, cujo texto dispõe sobre a reprovação das contas de 575 gestores, pode provocar a inelegibilidade de muitos que pleiteiam concorrer a cargos de prefeitos e vereadores. A sanção está prevista no artigo 1º da Lei da Ficha Limpa e o impedimento se destina aos que tiverem as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. O TCE não se manifestou sobre a natureza da infração de nenhum dos implicados. A documentação contendo 1148 processos, e que abrangeu o período de julho de 2004 até a data de hoje, foi entregue ao TRE/RN e à Procuradoria-Regional Eleitoral (PRE/RN).

 Documentos e DVDs com a lista dos políticos e gestores que tiveram contas rejeitadas chegam ao Tribunal Regional Eleitoral

Ao considerar as decisões técnicas, o presidente do Tribunal de Contas, Valério Mesquita, explicou que foram adicionados, além dos votos e acórdãos dos conselheiros, as certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas, manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros elementos de informações. Valério Mesquita destacou, no entanto, que é a Justiça Eleitoral a única responsável por definir quem está inelegível ou não. "A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo aos magistrados a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei", apontou ele.

A relação com os prováveis implicados não está concluída. Segundo Valério Mesquita, novos nomes devem ser incluídos numa listagem posterior, até 5 de julho, cujo rol será igualmente remetido ao TRE/RN e Procuradoria. De posse do material, o presidente do TRE/RN, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, anunciou que distribuirá os processos aos juízes eleitorais responsáveis pela análise das listas. Atualmente, são cinco magistrados em atuação na capital. No interior, os responsáveis pelas Comarcas da Justiça Comum acumulam as funções com a Eleitoral.

A inelegibilidade provocada pela rejeição de contas por conselheiros dos TCE's tem sido unânime quando o motivo da reprovação é ato doloso ou improbidade administrativa. Mas ainda assim, os juízes eleitorais somente consideram esse aspecto no momento da análise dos pedidos de registros de candidaturas. "Até lá, ninguém pode ser considerado inelegível", ponderou Saraiva Sobrinho. De qualquer maneira, as chances dos que pretendem disputar a eleição, mas foram num primeiro momento impedidos pela rejeição das contas no âmbito do TCE, não se esgotam na primeira instância da Justiça Comum. Os descontentes podem recorrer aos Tribunais Regionais, ao Tribunal Superior Eleitoral e, em alguns casos, cabe recurso até ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora a matéria esteja pacificada em âmbito jurídico, o crivo final dependerá do entendimento do magistrado que analisará os pedidos.

Secretários e prefeitos estão com pendências

O rol de 575 gestores com as contas reprovadas pelos conselheiros do TCE abriga atuais secretários de Estado, prefeitos que pretendem concorrer à reeleição, secretários municipais, entre outros. Entre os que pleiteiam concorrer a cargos majoritários está o prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado (PR), cujas contas reprovadas remontam à época em que era presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), e o ex-prefeito de Apodi, pré-candidato no município, José Pinheiro Bezerra. Pinheiro foi implicado por constatação de irregularidade da época em que chefiava o Executivo da cidade.

Alguns ex-auxiliares do Governo, como Wober Júnior (PPS), secretário de Educação (SEED) na gestão de Wilma de Faria, também teve as contas julgadas improcedentes pelo TCE. O ex-deputado do PPS tem figurado como possível pré-candidato a vereador. A relação da SEED tem outros nomes conhecidos - a atual secretária Betânia Ramalho já figura a lista, assim como Luiz Eduardo Carneiro, que atualmente é o titular da pasta de Trabalho, Habitação e Assitência Social.

O pai da pré-candidata em Mossoró, Larissa Rosado, o ex-deputado Laíre Rosado, aparece na relação por ter reprovadas as contas do período em que comandou a Secretaria de Agricultura e da Pesca (Sape). Situação semelhante é a do ex-secretário Domício Arruda, nome mais conhecido entre os implicados na pasta da Saúde Pública e o atual secretário de Educação da Prefeitura de Natal, Walter Fonseca, pelo período em que presidiu a Uern.

Juristas apontam interpretações divergentes

Um ponto que ainda suscita dúvida na população quanto as novas regras impostas pela Lei da Ficha Limpa é exatamente quando as contas são rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), mas aprovadas em Câmaras Municipais ou na Assembleia Legislativa. Sobre esse quesito, a TRIBUNA DO NORTE ouviu juristas que chamaram a atenção para a complexidade da interpretação dos dispositivos da lei e até a abrangência dos julgamentos realizados pelo STF. Na ocasião, o advogado Paulo de Tarso Fernandes observou que o acionamento dos magistrados será inevitável, para começar, porque os ministros do Supremo, embora tenham definido a constitucionalidade da nova lei de forma genérica, não o fizeram nesse ponto específico.

"A constitucionalidade se deu em relação a alguns dispositivos, mas neste não", assinalou. O jurista explanou que uma "leitura direta na lei" efetivamente dispensa a participação do Legislativo no processo, mas a indefinição quanto à constitucionalidade certamente provocará questionamentos dos descontentes. Já o professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Erick Pereira, entende diferente. Para ele, a lei foi analisada e julgada constitucional na íntegra. Pereira faz uma ressalva, por outro lado, destacando que a decisão dos TCE's somente se sobrepõe ao Legislativo em casos de irregularidade insanável ou probidade de natureza dolosa (ou intencional).

Bate-papo

Saraiva Sobrinho, desembargador,  presidente do TRE/RN

"Lista não resulta necessariamente em inelegibilidade"

Qual o procedimento adotado a partir de agora pelo TRE/RN com a lista do Tribunal de Contas?

O Tribunal vai encaminhar essa lista aos juízes, por ser gestores que tiveram suas contas rejeitadas, mas isso não quer dizer que eles estão inelegíveis, em absoluto. É lógico que alguns daquela lista podem estar inelegíveis. Agora como se trata de uma eleição municipal o primeiro que vai analisar esse pedido aí é o próprio juiz, que vai analisar e deferir ou indeferir em razão de algum comportamento. Mas tudo está sujeito a um recurso para o TRE, que vai manter ou não e sujeito inclusive também ao TSE. Então  essa lista necessariamente não vai dizer que quem está ali não possa ser candidato ou não. Minha preocupação é destacar bem isso aí para a população.

Quais são os casos em que a reprovação das contas gera inelegibilidade?

O que diz a lei é que inelegível é aquele que efetivamente teve contas rejeitadas por ato de improbidade administrativa e uma serie de coisas que só o juiz mesmo, analisando caso por caso, é quem vai dar solução a esse problema.

Os implicados estão sujeitos, necessariamente, a transcorrer a eleição sub judice?

Se o juiz eleitoral [de primeiro grau] indeferir o pedido de registro, a pessoa recorre para o TRE, que poderá manter ou ou não. Digamos que o TRE mantenha, ele ainda pode recorrer para o TSE, que poderá manter as duas decisões ou reformar. E dependendo da matéria, e a natureza constitucional, esse procedimento pode ir até o Supremo, então é possível que uma pessoa nessa condição - e que tenha seu registro originariamente indeferido - fique sub judice.

Existe alguma força-tarefa para agilizar os processos sob análise?

Nós estamos com uma pauta e somente hoje (ontem) temos mais de 40 processos em pauta. Muito pedido de transferência, por exemplo. E isso é motivo de preocupação porque dos 52 municípios do Brasil onde se constatou haver uma população menor do que o número de eleitores, nove deles são no Rio Grande do Norte.  Eu fiquei muito triste com essa notícia.

Valec abre período de inscrições para 800 vagas nesta terça-feira

A Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec), empresa vinculada ao Ministério dos Transportes, abriu o período de inscrições do concurso com 800 oportunidades de níveis médio e superior. Interessados podem se inscrever até 13 de julho, pelos sites www.valec.gov.br e www.femperj.org.br. A taxa de participação varia de R$ 48 a R$ 55.

A seleção oferta 255 chances efetivas e outras 545 para formação de cadastro. Quem tem formação intermediária pode entrar na disputa pelos cargos de assistente administrativo, técnico de estradas e edificações, técnico de laboratório, técnico em agronomia e técnico de segurança do trabalho. Graduados, por sua vez, tentarão os postos de administrador, advogado, analista de sistemas, biólogo, economista, contador, engenheiro em várias especialidades, geógrafo, geólogo, jornalista e médico do trabalho.

O salário oferecido para os cargos de nível médio é de R$ 2.275,90; já para os de nível superior é de R$ 6,1 mil. A Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro (Femperj) será a empresa responsável pelo processo seletivo. Todos os candidatos passarão apenas por provas objetivas, marcadas para acontecer no dia 26 de agosto nas cidades de Brasília/DF, Salvador/BA, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ. Cinco por cento das chances serão reservadas a portadores de deficiência.

Os novos servidores serão lotados nos estados do Tocantins, Goiás, Bahia, Mato Grosso, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e também no Distrito Federal.

Do CorreioWeb

Combate aos efeitos da seca

O município de Bodocó, no sertão pernambucano - que completa 88 anos de existência hoje - recebeu na véspera do seu aniversário a visita de dois ministros do governo Dilma Rousseff. Enquanto o ministro Garibaldi Filho esteve na cidade inaugurando mais uma agência da Previdência Social, o seu colega Fernando Bezerra Coelho, titular do Ministério de Integração Nacional, detalhou à população as medidas que o governo federal vem adotando para minimizar os efeitos da seca, que deverá ficar marcada como uma das maiores dos últimos 40 anos. Na próxima sexta-feira (15), prosseguindo a agenda de inaugurações, o ministro Garibaldi Filho entrega à população do Rio Grande do Norte uma Agência da Previdência em Caraúbas.

DivulgaçãoGaribaldi Filho inaugura agência da Previdência Social no município de Bodocó, interior de Pernambuco

O ministro Garibaldi Alves Filho informou que a Previdência Social hoje paga benefícios a 29,2 milhões de pessoas e recebe contribuições de 60 milhões de segurados. A atuação da Previdência Social, sobretudo no interior, contribui para minimizar as consequências econômicas da estiagem. Em Bodocó o número de benefícios pagos chega a 6.227. O ministro comparou que o total de repasses da Previdência Social para a cidade em 2011 foi quase três vezes a mais do que o do Fundo de Participação dos Municípios. Enquanto o FPM totalizou R$ 13,1 milhões, o pagamento dos beneficios chetou a R$ 35,5.

As providências que estão sendo adotadas para combater a seca no Rio Grande do Norte - um dos estados nordestinos mais atingidos pela estiagem - também foram enumeradas pelo ministro Fernando Bezerra Coelho. Ele falou, por exemplo, da decisão do governo de acelerar as obras do PAC, entre elas a Adutora Alto Oeste e a Barragem Oiticica, ambas em território potiguar. Ele informou que a adutora se encontra em fase de conclusão e a barragem será iniciada ainda em 2012. Fernando Bezerra também destacou que o DNOCS está instalando cisternas e perfurando poços.

Carlos Eduardo cresce 12% e marca 59,2% de intenções de voto

Após apoio da ex-governadora Wilma de Faria, ex-prefeito cresceu no levantamento Sinduscon/Consult.

O ex-prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) cresceu quase 12 pontos no levantamento estimulado divulgado hoje pela Consult, contratada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil, o Siduscon.

Em maio, o pedetista tinha 47,3% de intenções de voto e agora aparece com 59,2%, após a desistência da ex-governadora Wilma de Faria (PSB), seguida por manifestação de apoio ao nome do ex-prefeito.

Os demais candidatos não avançaram ou regrediram além da margem de erro da pesquisa, de três pontos percentuais. Rogério Marinho (PSDB) marcou 8,5%, seguido por Hermano Morais(PMDB - 5%), Fernando Mineiro (PT - 3,2%) e Micarla de Sousa (PV - 1,8%).

A pesquisa foi realizada entre os dias 7 e 10 deste mês e registrada sob o protocolo RN-00020/2012 - TSE - TRE.

 

 

 

TCE envia à Justiça Eleitoral lista de gestores com contas irregulares

São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje.

 O Plenário do Tribunal de Contas aprovou na manhã nesta terça-feira (12) a relação dos gestores que tiveram suas respectivas contas julgadas irregulares, no âmbito da Corte de Contas, por decisão transitada em julgado.

São 575 gestores e 1148 processos abrangendo o período de julho de 2004 até a data de hoje. A medida obedece ao que preceitua o art. 71, II da Constituição Federal. A relação será entregue ainda hoje ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Francisco Saraiva Sobrinho, e ao procurador chefe da Procuradoria Regional Eleitoral, Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior, pelo consultor jurídico do TCE, Cláudio Dantas Marinho.

Em ofícios encaminhados ao TRE e à Procuradoria Regional Eleitoral, o presidente do Tribunal, conselheiro Valério Mesquita, explica que foram organizadas duas listas, em quatro DVDs, sendo a primeira enumerada de acordo com os nomes dos gestores e a segunda em conformidade com as unidades jurisdicionadas.

O presidente também informou que anexas às referidas listas estão as principais peças de cada processo ou ato que ensejou a inclusão do nome do gestor na relação. “Seguem inclusos os respectivos votos e acórdãos, certidões de trânsito em julgado, pareceres do Ministério Público de Contas, manifestações do corpo técnico-instrutivo, entre outros elementos de informações”, disse o conselheiro.
Valério Mesquita fez questão de ressaltar que cabe ao TRE o julgamento das respectivas contas. “A lista divulgada pelo TCE não se reveste de caráter de inelegibilidade, cabendo à Justiça Eleitoral a análise das circunstâncias aferidas dos requisitos previstos em lei”. Será remetido, também, até 05 de julho, novos nomes que forem incluídos numa listagem posterior.A lista completa será divulgada, ainda hoje, pelo site do TCE: www.tce.rn.gov.br.