A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em
primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena
segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo
conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos
contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções. O segundo turno
está marcado para o próximo dia 24. Três ministros do governo atual
foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno
Araújo (Cidades), Marx Beltrão (Turismo) e Fernando Coelho Filho (Minas
e Energia).
Essa sinalização é considerada crucial
pelo governo, que buscou programar a votação da PEC, pelo menos em
primeiro turno, para uma semana antes da próxima reunião do Comitê de
Política Monetária (Copom), responsável por indicar os rumos da taxa de
juros no País. Como o Banco Central já indicou que o quadro fiscal é
importante para a tomada de decisão, o governo quis mostrar austeridade e
abrir caminho para a primeira redução de juros desde 2012. O texto-base
aprovado prevê que o crescimento das despesas do governo estará
limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por
um período de 20 anos. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%,
alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no
Orçamento.
A partir do décimo ano de vigência, a
regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial.
Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: despesas
nessas áreas manterão seu pisos constitucionais, que tomarão como
referência os mínimos previstos para 2017 e serão atualizados pela
inflação Com isso, no ano que vem, o piso da saúde será de R$ 113,7
bilhões, e o da educação, de R$ 51,5 bilhões. O rol de penalidades em
caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na
proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da
Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo
além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o
congelamento de salários do funcionalismo público.
No plenário, líderes de partidos
alinhados com o Palácio do Planalto economizaram minutos preciosos ao
adotarem comportamento semelhante ao implementado na comissão especial
na última semana: reduzir os discursos e deixar a oposição falando
sozinha na tribuna. Para ganhar tempo, o líder do PSDB, Antonio
Imbassahy (BA), orientou todas as bancadas aliadas em uma das votações
de requerimentos, quando o costumeiro é cada líder direcionar seus
liderados. Para anular o “kit obstrução” da oposição, os governistas
chegaram a antecipar manobras que PT, PCdoB, PDT, Rede e PSOL tinham
prontas para usar na sessão. O próprio líder do governo, André Moura
(PSC-SE), apresentou um requerimento de retirada da proposta da pauta
para que a base votasse contra. Embora parecesse um contrassenso, o
objetivo era inviabilizar todos os pedidos dos partidos de oposição
nesse sentido. Com pouco espaço para obstruir a votação, a minoria disse
que a pressa se deve à intenção do governo de não querer discutir a PEC
com a população.
O porta-voz da Presidência da República,
Alexandre Parola, disse na noite de ontem que o presidente Michel Temer
recebeu com “muita satisfação” o resultado da aprovação em primeiro
turno do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, por
366 votos a favor, 111 contrários e duas abstenções. Na mensagem, o
presidente agradeceu aos parlamentares pela aprovação da medida que
limita o teto do gasto público da União à inflação dos 12 meses
anteriores pelo período de 20 anos e disse que os recursos à saúde e
educação estão garantidos. O presidente destacou o apoio do Congresso e
disse que ele será “fundamental” para que o Brasil “retome o
crescimento”. “A aprovação em primeiro turno da proposta pela maioria
expressiva de 366 votos é sinal claro do compromisso do congresso com a
recuperação do equilíbrio fiscal e do resgate da responsabilidade na
gestão do orçamento público”, disse. O porta-voz disse ainda que o
presidente ressaltou que o maior compromisso do governo é com o combate
ao desemprego e que a emenda ajudará a combater o problema.
Temer negou que a PEC vai mexer em
“direitos fundamentais da Constituição e não afetará gastos chaves,
ponto de polêmica. “O orçamento equilibrado representa a garantia de que
haverá no futuro recursos necessárias para as medidas sociais de
combate a pobreza, e para a saúde e educação”, disse Parola. Temer
agradeceu aos parlamentares pelo que chamou de “vitória maiúscula” e
disse que a medida garantirá a aplicação de medidas sociais de combate à
pobreza. A votação foi um teste de força para o governo Temer, que
conseguiu um placar expressivo, diante de uma medida polêmica. Os votos
se assemelham à contagem do impeachment da presidente Dilma Rousseff na
Casa, quando 367 deputados votaram pela admissibilidade do processo de
impedimento.
